RMS. Ato judicial.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.116 - RS (2009/0147224-2)

Data do julgamento: 11 de maio de 2010

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : NEUZA SIRLEI GARCIA TEIXEIRA

ADVOGADO : CARMEN LÚCIA IANKOWSKI DIAS - DEFENSORA PÚBLICA

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 267/STF. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE.

1. É cabível a impetração de mandado de segurança no âmbito do próprio Tribunal que proferiu o ato apontado como coator.

2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade, nem demonstra a ocorrência de abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada.

3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" – Súmula n. 267 do STF.

4. Recurso ordinário desprovido.

Veja o informativo do STJ.