Arrematação. Pagamento. Leiloeiro.

Inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.101 - RJ (2008/0231758-5)

Data do julgamento: 12 de agosto de 2010

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

RECORRENTE : CÍPRIS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA

ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO FABIANO MENDES E OUTRO(S)

RECORRIDO : MARIA EMÍLIA GUEDES DIAS SISTELOS

ADVOGADO : MIGUEL CENTENO SAGNELLI E OUTRO(S)

RECORRIDO : LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS

ADVOGADO : DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO. PAGAMENTO REALIZADO NA PESSOA DO LEILOEIRO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO AO JUÍZO DE DIREITO. VALIDADE E EFICÁCIA DO ATO. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Leilões e arrematações. Estatuto Processual Civil. Ausência de regras exaustivas e pormenorizadas. Regulamentação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Provimento que faculta depósito por meio de expedição de guia de recolhimento em cartório.

2. Leiloeiro. Auxiliar da justiça. Desempenho de munus público. Realização de atos expropriatórios como longa manus do juízo. Atos revestidos de legitimidade e veracidade.

3. Competência do leiloeiro. Recebimento do preço. Art. 705, V, do Código de Processo Civil. Inexistência de qualquer caráter teratológico no procedimento realizado, bem como eventual imprudência do arrematante.

4. Pagamento efetuado mediante recibo e cheque nominal,

devidamente compensado. Boa-fé do adquirente. Inadequação da anulação do ato de arrematação, em razão da ausência de repasse do preço pelo leiloeiro ao juízo competente.

5. Recurso especial provido, para reconhecer válida e eficaz a arrematação, em razão do pagamento do preço, e, por conseguinte, afastar a incidência do art. 649, § 1°, II, do Código de Processo Civil.

Veja o informativo do STJ