Extensão. Interpretação. Art. 526 do CPC.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 944.040 - RS (2007/0091038-0)

Data do julgamento: 25 de maio de 2010

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : R P G

ADVOGADO : ALESSANDRO MAMBRINI E OUTRO

RECORRIDO : M G

ADVOGADO : RODRIGO MAZZAROTTO GUARESE

EMENTA

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no art. 526 do CPC. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido.

- O art. 526 do CPC exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete.

- O processo civil deve ser visto como sistema que favoreça, na maior medida possível, um julgamento quanto ao mérito da causa, sempre respeitado o princípio da paridade de armas. Assim, o intérprete deve evitar a criação de óbices que não estejam dispostos expressamente em lei. A decretação de nulidades processuais deve ser excepcional.

Recurso especial improvido.

Veja o informativo do STJ.