Execução. Penhora de crédito de precatório. Obrigatoriedade da avaliação.

inteiro teor
Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.881 - RS (2008/0111437-9)

Data de julgamento: 27 de abril de 2010.

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : PAULO CÉSAR KLEIN E OUTRO(S)

RECORRIDO : JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

ADVOGADO : RONALDO CURI TERRA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. PRECATÓRIO. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. VALOR NOMINAL. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.