DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. PRESCRIÇÃO.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 889.271 - RJ (2006/0208930-0)

Data do julgamento: 1º de junho de 2010

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : GERLING SUL AMÉRICA S/A SEGUROS INDUSTRIAIS E

OUTROS

ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO E OUTRO(S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADORES : ROSANE BLANCO OZÓRIO BOMFIGLIO E OUTRO(S)

CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO A MENOR. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIORMENTE A QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.

RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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