Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.109 - MA (2010/0057025-9)

Data do julgamento: 17 de agosto de 2010

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : MARCELO DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO(S)

RECORRIDO : JOSEMAR LOPES SANTOS

ADVOGADO : LUÍS CARLOS ARAÚJO SARAIVA SOBRINHO E OUTRO(S)

EMENTA

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - IMPOSTO SOBRE A RENDA - URV - DIFERENÇAS - RESOLUÇÃO N. 245/STF - APLICAÇÃO.

1. Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.

2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal local impede a admissão do recurso especial quanto à questão controvertida.

3. Cuidando-se de remuneração percebida por magistrado estadual, aplica-se na resolução da controvérsia a Resolução n. 245/STF, que considerou de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002.

4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

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