Penhora. Hipoteca. Citação. Terceiros.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 472.769 - SP (2002/0135124-8)

Data do julgamento: 11 de maio de 2010

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MILCE CHANTAL URATA TAKAHASHI DE MELLO

ADVOGADO : VASCO VIVARELLI E OUTRO(S)

RECORRIDO : ARIUS EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADO : PATRÍCIA FRÓES SEABRA E OUTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEVEDOR. PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. NULIDADE DA PENHORA.

1. É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário.

2. Recurso especial provido.

Veja o informativo do STJ.