Matrícula. Escola pública. Georreferenciamento.

Inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.905 - PR (2010/0090634-1)

Data do julgamento: agosto de 2010

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : FERNANDO MERINI E OUTRO(S)

RECORRIDO : F R DE A (MENOR)

REPR. POR : R J DE A

ADVOGADO : EVALDO PISSAIA E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL – MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO – PONDERAÇÃO – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 53, I E V, DA LEI 8.069/90 – INOCORRÊNCIA.

1. O simples desacolhimento da tese defendida pela recorrente não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional.

2. O inciso V do art. 53 da Lei 8.069/90 prevê o direito de o aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita.

3. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, subordinada ao interesse maior de facilitar o acesso à educação.

4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consideraram que a manutenção da aluna na escola já frequentada em anos anteriores mostrava-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação.

5. Recurso especial não provido.

Veja o informativo do STJ