MS - decadência - aposentadoria - supressão de vantagens - ato único de efeitos permanentes

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 701.652 - SP (2004/0163108-5)

11 de março de 2010

RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MÁRCIA MARIA BARRETA FERNANDES SEMER E OUTRO(S)

RECORRIDO : MÁRIO THIMÓTHEO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO E OUTRO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECRETO N.º 41.227. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.

1. Impõe-se reconhecer a decadência quando o mandado de segurança é impetrado após esgotado o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51.

2. "O ato administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança." (REsp nº 792.645/PA, Relator p/ acórdão o Ministro Paulo Gallotti, DJU de 28/5/2007).

3. "Incide a decadência quando a impetração, embora a envolver relação jurídica de débito continuado, está dirigida contra ato comissivo, e não simplesmente omissivo, da autoridade coatora." (MS nº 23.136/PB, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de 6/5/2005)

4. Recurso especial provido.