Cautelar satisfativa. Ajuizamento. Ausência. Previsão legal. Impossibilidade.

Inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 540.042 - CE (2003/0028628-0)

Data do julgamento: 10 de agosto de 2010

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CERVEJARIA ASTRA S/A

ADVOGADOS : VALMIR PONTES FILHO E OUTRO(S)

RODOLFO LICURGO T DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

VINÍCIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : FRANCISCO ALEXANDRE DE BRITO

ADVOGADO : GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA E OUTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE BUSCA E APREENSÃO. RETOMADA DOS BENS OBJETO DO CONTRATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

1. A possibilidade de ajuizamento de medida cautelar satisfativa é medida excepcional no ordenamento jurídico, devendo haver previsão legal expressa para o seu cabimento.

2. A observância desses preceitos, longe de apego excessivo a formalismo, na verdade resguarda o devido processo legal e assegura o direito pleno de defesa, com possibilidade ampla de produção de provas, pois o processo cautelar, com nítido escopo de garantia e acessoriedade, tem por finalidade apenas assegurar a eficácia do provimento a ser proferido na demanda principal.

3. Com efeito, à ausência de previsão legal, descabe o ajuizamento de ação de busca e apreensão absolutamente satisfativa, com o escopo de retomar bens móveis objeto de contrato de comodato, razão pela qual, se inexistente ação de conhecimento ajuizada no prazo do art. 806 do CPC, mostra-se de rigor a extinção da ação cautelar, sem resolução de mérito.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

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