Penhora. Conta-Corrente. Restituição. IR.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.150.738 - MG (2009/0143763-6)

Data do julgamento: 20 de maio de 2010

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : CONDOMINIO ITAUPOWER SHOPPING

ADVOGADOS : JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART E OUTRO(S)

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO E OUTRO(S)

RACHEL BARCELOS PEREIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : EDGARD ANTÔNIO DE SOUZA JÚNIOR

ADVOGADO : ROGÉRIO CLÁUDIO LOUREIRO E OUTRO(S)

INTERES. : COMERCIAL KARINA DE PERFUMES LTDA

INTERES. : EDGARD ANTÔNIO DE SOUZA

INTERES. : MARISA DE FÁTIMA SIMÕES DE SOUZA

EMENTA

Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC.

- Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda.

- A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário.

- É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC.

- A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. - Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos

previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta.

Recurso especial não provido.

Veja o informativo do STJ.