Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 836.823 - PR (2006/0075910-0)

Data do julgamento: 12 de agosto de 2010

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE : INTERMAQ INTERAMERICANA DE MÁQUINAS LTDA

ADVOGADO : PAULO SANT'ANNA E OUTRO(S)

RECORRIDO : VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

ADVOGADOS : WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

DANIEL ANDRADE DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA DE TRANSPORTADORA POR AVARIA DE GERADOR DIESEL A SER UTILIZADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALECIMENTO DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA.

I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes.

II - Não configurada a relação de consumo, não se pode invalidar a cláusula de eleição de foro com base no CDC.

III - Recurso Especial improvido.

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