Ementário judicial - processo - competência

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 106.748 - MG (2009/0140214-0)

Data do julgamento : 23 de setembro de 2009.

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AUTOR : JOSÉ DURÃES DE MAGALHÃES

ADVOGADO : LUCILIO CORREA DA MOTA

RÉU : MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO

ADVOGADO : ROBERTO LIMA NEVES

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DA INFÂNCIA

E JUVENTUDE DE JANUÁRIA - MG

SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA - MG

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. CARÁTER PRECÁRIO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público.

2. A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não tem o condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal da Infância e Juventude de Januária/MG, o suscitante.

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.608 - PB (2008/0130014-4)

Data do Julgamento: 18 de dezembro de 2009

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

AUTOR : SERÍCIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO

ADVOGADO : LUIZ INÁCIO DE ARAÚJO FILHO E OUTRO(S)

RÉU : MUNICÍPIO DE ITAPORANGA

PROCURADOR : FLAMAREON CARLOS HONORIO RICARTE E OUTRO(S)

SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A REGIÃO

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO

ESTADO DA PARAÍBA

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS PAIS DE TRABALHADOR FALECIDO. EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. SUCESSÃO PELA UNIÃO. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Conflito submetido à Corte Especial por deliberação unânime da Primeira Seção, em acolhimento da Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Min. Teori Zavascki. 2. A presença na lide da Funasa, fundação pública federal, não interfere na fixação do juízo competente, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram expressamente excluídas da competência federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.

3. A competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho quando envolverem servidor e ente público será da Justiça comum, Estadual ou Federal, conforme o caso. Entendimento consolidado em decorrência do julgamento da ADI-MC 3.395/DF, que excluiu da expressão "relação de trabalho" as ações decorrentes do regime estatutário.

4. O art. 37, inciso IX, da Constituição Federal autoriza que a lei estabeleça "os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" da Administração.

5. O servidor temporário, contratado à luz do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, não assume vínculo trabalhista, o que determina a competência da Justiça Comum. Precedentes.

6. O Supremo firmou a tese de que o ajuizamento da ação pelos herdeiros em nada altera a competência da Justiça do Trabalho para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho (CC 7545/SC – Informativo 549/STF), orientação referendada por esta Corte ao julgar o CC 101.977/SP, quando se cancelou a Súmula 366/STJ.

7. Contudo, essa orientação não se aplica ao caso dos autos, por tratar-se de servidor sob vínculo estatutário (contrato temporário de trabalho, embasado no art. 37, inciso IX, da CRFB/88), aplicando-se a ADI-MC 3.395/DF.

8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Itaporanga/PB, ora suscitado.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.159 - RJ (2009/0014741-3)

Data do Julgamento: 11 de novembro de 2009

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : AÇOFORJA INDÚSTRIA DE FORJADOS S/A

ADVOGADO : VLADIMIR MUCURY CARDOSO E OUTRO(S)

RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DISCUSSÃO RELATIVA AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 5º, DA LEI 9.469/97 E 50, DO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO E JULGAMENTO DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. Demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica proposta unicamente contra a Eletrobrás, perante a justiça estadual. Na hipótese, a União requereu o ingresso no feito, com fundamento nos artigos 5º, da Lei 9.469/97 e 50, do CPC, após a prolação da sentença pela justiça estadual.

2. No que se refere à competência para dirimir questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido que a competência da justiça federal é definida em razão das partes litigantes e não da matéria em discussão, de sorte que, sendo a demanda proposta unicamente em desfavor da Eletrobrás, a competência para sua apreciação é da justiça estadual, ao passo que, ingressando a União no feito, a competência passa a ser da justiça federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

3. O pedido de intervenção da União realizado após a prolação da sentença enseja tão somente o deslocamento do processo para o Tribunal Regional Federal, para que examine o requerimento de ingresso na lide e prossiga (se for o caso) seu julgamento, sem a automática anulação da sentença proferida pelo juízo estadual.

4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a manutenção da sentença de primeiro grau e a remessa dos autos para o competente TRF, a fim de que se proceda à apreciação do pedido de intervenção da União e, se aceito, se realize o julgamento das apelações.