AR. Renúncia. Coisa julgada material.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.506 - MG (2006/0036371-0)

Data do julgamento: 26 de maio de 2010

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

REVISOR : MINISTRO CASTRO MEIRA

AUTOR : BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A

ADVOGADOS : WERTHER BOTELHO SPAGNOL

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONÇA E OUTRO(S)

RÉU : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO DE RELATOR QUE HOMOLOGOU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDOU A AÇÃO. ATO COM NATUREZA DE SENTENÇA DE MÉRITO (CPC, 269, V). AÇÃO RESCISÓRIA: CABIMENTO. ILEGITIMIDADE DA RENÚNCIA MANIFESTADA POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS (CPC, ART. 38).

1.O provimento jurisdicional que acolhe a renúncia ao direito sobre que se funda a ação tem natureza de sentença de mérito (CPC, art. 269, V), produzindo coisa julgada material. Trata-se, portanto, de ato que enseja o cabimento de ação rescisória, caso configurados os pressupostos do art. 485 do CPC.

2. Nos termos do art. 38 do CPC, a renúncia ao direito litigioso só pode ser manifestada validamente por procurador investido de poderes especiais e expressos.

3. Ação rescisória procedente.

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