CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.930 - PR (2009/0227002-3)

Data do Julgamento: 1º de junho de 2010

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL -

CSPB

ADVOGADO : MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : JOE TENNYSON VELO E OUTRO(S)

RECORRIDO : PARANAPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : ROXANA BARLETA MARCHIORATTO E OUTRO(S)

RECORRIDO : FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO ESTADO DO PARANÁ -

FESMEPAR

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ("IMPOSTO SINDICAL") – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO.

1. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória (“imposto sindical”) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal.

2. O desconto da contribuição sindical pode ocorrer a pedido de qualquer das entidades incluídas no rol dos beneficiários da importância da arrecadação, como previsto no art. 589 da CLT.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Veja o informativo do STJ.