AÇÃO POPULAR. JUNTADA. DOCUMENTO. MP.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 826.613 - SP (2006/0056796-6)

Data do julgamento: 18 de maio de 2010

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS DE PAULA CAMPOS ADVOGADOS

ASSOCIADOS S/C

ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO(S)

RECORRIDO : ROGÉRIO FREDIANI

ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO SILVEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL FORA DO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES: RESP 638.353/RS, RESP 871.661/RS, RESP 258.207/DF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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