Execução. Irregularidade. Nome. Exequente.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 870.283 - RJ (2006/0171056-7)

Data do julgamento: 20 de maio de 2010

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADA : BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : DEDETIZADORA TOYAMA LTDA - MICRO EMPRESA

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CORREÇÃO DO NOME DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - MERA IRREGULARIDADE - APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS - ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INTERPOSIÇÃO - NOTÍCIA DA INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO NA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A repetição dos atos processuais desde a citação, com abertura de novo trâmite processual, como bem detectou o acórdão recorrido, não se coaduna com o princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. Não há, como quer fazer crer a ora recorrente, prejuízo que deva ser reparado com a implicação de medidas tão drásticas, como a reabertura da instrução processual executória.

II - Com a devida correção do nome do exequente, o processo deve seguir seu trâmite normalmente, aproveitando-se, por lógica, todos os atos já produzidos. A irregularidade é plenamente corrigível, dando-se preferência ao princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, do que ao formalismo processual indevido.

III - O não cumprimento do "caput" do art. 526 do Código de Processo Civil, deve ser comprovado pelo agravado. Dessa forma, o pronunciamento quanto ao seu descumprimento pelo órgão julgador depende da iniciativa do agravado. Precedentes.

IV - A arguição deve vir na resposta do agravado, pois essa é a oportunidade que a lei lhe faculta para manifestar-se, ausência, in casu. Precedentes.

V - Recurso especial a que se nega provimento.

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