Desconto. Folha. Servidor público.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.855 - RJ (2009/0007302-4)

Data do julgamento: 17 de junho de 2010

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ROBERTO DO AMARAL VASCONCELLOS E OUTROS

ADVOGADO : NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os descontos em folha de pagamento, para fins de ressarcimento ao erário, devem ser precedidos de autorização do servidor público ou de procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

2. Agravo regimental improvido.

Veja o informativo do STJ.