AR. Ex-combatente. Pensão especial.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.285 - SC (2005/0049329-4)

Data do julgamento: 22 de agosto de 2007

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO FELIX FISCHER

REVISOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AUTOR : INÁCIO FINILLI

AUTOR : JOÃO MANOEL CONSTANTINO

AUTOR : JOSÉ MAZZUCCO

AUTOR : JOSÉ CASAGRANDE

AUTOR : OLÁVIO DE VILLA

AUTOR : OLÍVIO ANTÔNIO PASSARELI

AUTOR : PAULO JOÃO DEMÉTRIO

AUTOR : PRIMO SCARPATO

AUTOR : LACY ALEXANDRE BALLOD

AUTOR : LAURO VITORINO SOARES

AUTOR : LODOVICO ENFRAIN SANTA ELENA

AUTOR : MANOEL ALVES

AUTOR : MODESTO PIAZZA

AUTOR : MANOEL DIOMAR FELIPE

AUTOR : MANOEL FRANCISCO GOMES

AUTOR : MANOEL PEDRO BITTENCOURT

AUTOR : MARTINHO ANTÔNIO MACHADO

AUTOR : MANOEL ESTEVÃO MARTINS

AUTOR : NICÁCIO FONTANELLA

AUTOR : VALDEMAR MANOEL BOAVENTURA

ADVOGADO : MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO E OUTRO(S)

RÉU : UNIÃO

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO.

I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao causídico na ação anterior para a representação processual dos autores na rescisória.

II- Não obstante os instrumentos de mandato da ação principal confiram poderes ao causídico para também propor rescisória, é imprescindível novo mandato para esta, tendo em vista ter transcorrido mais de uma década entre a data da outorga das procurações e o ajuizamento desta ação rescisória. Preliminar acolhida para determinar aos autores a juntada de procurações atualizadas.

Veja o informativo do STJ.