tag:blogger.com,1999:blog-13875087485105729402023-11-15T10:44:44.590-08:00Jurisprudência de interesse da Fazenda PúblicaCentro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São PauloProcuradoria Geral do Estadohttp://www.blogger.com/profile/13478756761109797702noreply@blogger.comBlogger302125tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-88974418299605476092011-02-23T08:31:00.000-08:002011-02-23T08:31:50.812-08:00Magistrado não pode retificar voto após proclamação do resultado de julgamento<div style="text-align: justify;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1029680&sReg=200801863120&sData=20110210&formato=HTML">Inteiro teor</a></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">Superior Tribunal de Justiça</div><div style="text-align: justify;">RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.842 - PE (2008⁄0186312-0)</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES </div><div style="text-align: justify;">RECORRENTE : GERDAU AÇOS LONGOS S.⁄A </div><div style="text-align: justify;">ADVOGADO : MIECIO OSCAR UCHÔA CAVALCANTI FILHO E OUTRO(S) </div><div style="text-align: justify;">RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL </div><div style="text-align: justify;">PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><b>EMENTA</b></div><div style="text-align: justify;"><b>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DO VOTO APÓS PROCLAMADO O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.</b></div><div style="text-align: justify;">1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, nos órgãos colegiados dos tribunais, o julgamento se encerra com a proclamação do resultado final, após a coleta de todos os votos. Enquanto tal não ocorrer, pode qualquer dos seus membros, inclusive o relator, retificar o voto anteriormente proferido. Nesse sentido são os seguintes precedentes: HC 22.214⁄SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 25.11.2002, p. 250; REsp 351.881⁄PB, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 7.6.2004, p. 216; REsp n. 258.649⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 13.9.2004, p. 173; HC 64.835⁄RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13.8.2007, p. 393; REsp 1.080.189⁄MG, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 20.10.2008; AgRg no REsp 704.775⁄SC, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29.3.2010.</div><div style="text-align: justify;">2. Recurso especial provido.</div>Procuradoria Geral do Estadohttp://www.blogger.com/profile/13478756761109797702noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-77810816406698205702011-02-18T06:33:00.000-08:002011-02-18T08:18:05.481-08:00TJSP autoriza penhora de recebíveis pelo Estado.<div style="text-align: justify;"><strong><a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4921169&vlCaptcha=hcvix">inteiro teor</a></strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Tribunal de Justiça de São Paulo</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0578101-48.2010.8.26.0000 - SANTOS</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Data do julgamento: 02 de f e v e r e i r o de 2011.</strong></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">AGRAVANTE: W2G2 S/A</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><strong>AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO</strong></span></div><div style="text-align: justify;"><strong>TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - </strong><strong>EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CRÉDITOS - </strong><strong>OPERAÇÕES JUNTO A ADMINISTRADORAS DE </strong><strong>CARTÕES DE CRÉDITO.</strong></div><div style="text-align: justify;">É legítima a penhora de créditos ou outros direitos patrimoniais (arts. 655, XI, e 671, CPC; art. 11, VIII, da Lei n° 6.830/80). Modalidade constritiva própria que não se confunde com a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora (art. 655, VII, CPC). Decisão mantida. Recurso não provido.</div>Procuradoria Geral do Estadohttp://www.blogger.com/profile/13478756761109797702noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-755689829768834022011-02-18T04:59:00.000-08:002011-02-18T05:07:27.628-08:00Repetitivo: "Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco". Julgamento de mérito. Recurso da Fazenda do Estado de SP.<div style="text-align: justify;"><strong><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1032684&sReg=201001875343&sData=20110214&formato=PDF">inteiro teor</a></strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Superior Tribunal de Justiça</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.034 - SP (2010/0187534-3)</strong></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: Times New Roman;"></span><br />
<div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><strong>Data do julgamento: 03 de fevereiro de 2011.</strong></span><span style="font-size: x-small;">RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">PROCURADOR : MILTON DEL TRONO GROSCHE E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : CITRA DO BRASIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : ANTOINE ABDUL MASSIH ABD E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><strong>EMENTA</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 </strong><strong>DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO </strong><strong>ÚNICO, DO CPC. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 98/STJ. RECUSA DE </strong><strong>PRECATÓRIO OFERECIDO À PENHORA. BAIXA LIQUIDEZ. </strong><strong>POSSIBILIDADE. DESRESPEITO À ORDEM DO ART. 11 DA LEI N. </strong><strong>6.830/80. HIPÓTESE LEGAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE </strong><strong>RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. </strong></div><div style="text-align: justify;">1. Não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O simples fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte embargante não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar a conclusão da decisão.</div><div style="text-align: justify;">2. Os aclaratórios opostos com o fim de prequestionar dispositivos legais (arts. 586, 612, 620 e 655, I, do CPC, 9º, I e 11, I, da Lei n. 6.830/80) não tem cunho protelatório, incabível, portanto, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula n. 98 desta Corte.</div><div style="text-align: justify;">3. A orientação desta Corte é no sentido de que, apesar de o precatório ser penhorável, a Fazenda Pública exequente poderá recusar a oferta desse bem à penhora nos casos legais (art. 656 do CPC), tal quais a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e a baixa liquidez dos mesmos. (REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ 31.8.2009 - Precedente submetido ao regime do art. 543-C, do CPC).</div><div style="text-align: justify;">4. A recusa da penhora do precatório oferecido pelo executado na hipótese não viola o art. 620 do CPC, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. </div><div style="text-align: justify;">5. Recurso especial parcialmente provido.</div></div><div align="justify" style="text-align: justify;"></div>Procuradoria Geral do Estadohttp://www.blogger.com/profile/13478756761109797702noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-14593767190664624382011-02-18T04:43:00.000-08:002011-02-18T04:43:09.537-08:00TJSP autoriza Fazenda do Estado a protestar CDA<div style="text-align: justify;"><strong><a href="http://www.pge.sp.gov.br/TEMP/d863d128-d83e-41aa-acfd-3d02d725b5eb.pdf">inteiro teor</a></strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Tribunal de Justiça de São Paulo</strong></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">1 1 a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.570859-5</span></div><span style="font-family: Courier; font-size: medium;"><span style="font-family: Courier; font-size: medium;"><div style="text-align: justify;"><strong>Data do julgamento:17 de janeiro de 2011.</strong></div></span></span><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">COMARCA: SÃO PAULO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">AGRAVANTE: IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">Juiz de Ia Instância: Marcelo Franzin Paulo</span></div><div style="text-align: justify;">AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança visando suspender o protesto de certidão de dívida ativa - Liminar indeferida - Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA - Ausentes os pressupostos autorizadores: periculum in mora e fumus boni iuris - Decisão mantida - Recurso improvido.</div>Procuradoria Geral do Estadohttp://www.blogger.com/profile/13478756761109797702noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-1117095609743290092011-02-14T07:47:00.000-08:002011-02-14T07:47:01.251-08:00STJ mantém demissão de policial federal dono e gerente de empresa<div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=387305&sReg=200200475752&sData=20031013&formato=HTML">Inteiro teor</a></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><b>Superior Tribunal de Justiça</b></div><div style="text-align: justify;">RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 14.672 - MG (2002⁄0047575-2)</div><div style="text-align: justify;">RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI </div><div style="text-align: justify;">RECORRENTE : ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA FARIA E OUTROS </div><div style="text-align: justify;">ADVOGADO : EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTROS </div><div style="text-align: justify;">T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS </div><div style="text-align: justify;">IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS </div><div style="text-align: justify;">RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS </div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><b>EMENTA</b></div><div style="text-align: justify;"><b>ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 7.109⁄77 DE MINAS GERAIS. ATO OMISSIVO. PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. DECADÊNCIA RECONHECIDA</b>.</div><div style="text-align: justify;">1."Quando a lei fixar prazo para a autoridade praticar o ato e a realização deste não depender de pedido do interessado, devendo ser praticado ex officio, o prazo para o requerimento do mandado de segurança começará a correr no dia em que terminar aquele prazo fixado na lei, pois aí começará o ato lesivo" (REsp nº 34.875⁄SP, Relator o Ministro Pedro Acioli).</div><div style="text-align: justify;">2.Precedente.</div><div style="text-align: justify;">3.Recurso improvido.</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-38593553379064593132011-02-14T06:48:00.000-08:002011-02-14T06:48:44.199-08:00Competência tributária. Estados e Municípios. ICMS e ISS. Operações mistas. Serviços de elaboração de óculos por encomenda.<div style="text-align: justify;"><strong>inteiro teor</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Superior Tribunal de Justiça</strong></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><strong>RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.838 - RS (2008/0274321-4)</strong></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;"><span style="font-size: small;"><strong>Data do Julgamento: 14 de dezembro de 2010</strong></span></span></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;">RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX</div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : ÓTICA FOERNGES LTDA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : HUMBERTO BERGMANN ÁVILA E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">PROCURADOR : MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><strong>EMENTA</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA </strong><strong>COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E </strong><strong>MUNICÍPIOS. ICMS E ISS. OPERAÇÕES "MISTAS". </strong><strong>CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ÓCULOS </strong><strong>POR ENCOMENDA. ART. 155, § 2º, IX, B, CF. LC 116/03.</strong></div><div style="text-align: justify;">1. A ação declaratória em sede tributária pode ter como escopo a declaração de inexistência de relação jurídica que tenha por objeto determinado tributo.</div><div style="text-align: justify;">2. O efeito prospectivo da decisão contínua submete-se ao princípio da legalidade ínsita na Súmula 239/STF, no sentido da coisa julgada temporal (a contrário sensu do Resp. 1.045978/RS e consoante o Resp. 638377/MG). À guisa de exemplo, verbis : PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. 1. A sentença, ao examinar os fenômenos de incidência</div><div style="text-align: justify;">e pronunciar juízos de certeza sobre as conseqüências jurídicas daí decorrentes, certificando, oficialmente, a existência, ou a inexistência, ou o modo de ser da relação jurídica, o faz levando em consideração as circunstâncias de fato e de direito (norma abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas pelas partes. Por qualificar norma concreta, fazendo juízo sobre fatos já ocorridos, a sentença, em regra, opera sobre o passado, e não sobre o futuro.</div><div style="text-align: justify;">2. Portanto, também quanto às relações jurídicas sucessivas, a regra é a de que as sentenças só têm força vinculante sobre as relações já efetivamente concretizadas, não atingindo as que poderão decorrer de fatos futuros, ainda que semelhantes. Elucidativa dessa linha de pensar é a Súmula 239/STF. (...) (REsp 638377/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 260) </div><div style="text-align: justify;">3. A delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISS, está disciplinada pela Carta Magna (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III), bem como por normas infraconstitucionais (art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, § 2º, da LC 116/03). Precedentes: STF, Primeira Turma, RE144795, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 12.11.93; STF, RE 129.877, Min. Marco Aurélio, DJ de 127.11.92. </div><div style="text-align: justify;">4. A Primeira Seção desta e. Corte firmou entendimento no sentido de que: (a) sobre operações "puras" de circulação de mercadoria e sobre os serviços previstos no inciso II, do art. 155 da CF (transporte interestadual e internacional e de comunicações) incide ICMS; (b) sobre as operações "puras" de prestação de serviços previstos na lista de que trata a LC 116/03 incide ISS; (c) e sobre operações mistas, incidirá o ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incidirá ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista. Precedente: REsp 1092206/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2009; AgRg no AgRg no REsp 1168488/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 29/04/2010).</div><div style="text-align: justify;">5. In casu, conforme reconhecido pela própria recorrente, a atividade da autora, consistente na elaboração e comercialização de óculos de grau personalizados, sob prescrição médica, não está prevista na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, o que implica reconhecer a incidência do ICMS, nos termos das fundamentações acima delineadas.</div><div style="text-align: justify;">6. Recurso especial a que se nega provimento. </div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-951218078090563892011-02-10T09:34:00.000-08:002011-02-10T09:34:15.498-08:00Multa processual exorbitante. Coisa Julgada. Não ocorrência.<a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=944815&sReg=200100976646&sData=20100308&formato=PDF">Inteiro teor</a><br />
<strong>Superior Tribunal de Justiça</strong><br />
<strong>RECURSO ESPECIAL Nº 337.567 - ES (2001/0097664-6)</strong><br />
<strong>Data do julgamento : 18 de fevereiro de 2010</strong><br />
<span style="font-size: x-small;">RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO</span><br />
<span style="font-size: x-small;">(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)</span><br />
<span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : HUGOLANDIA S/A</span><br />
<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : ORLANDO DIAS E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ANDRE SILVEIRA E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><strong>EMENTA</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SANÇÃO IMPOSTA EM PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA PRINCIPAL. EXECUÇÃO QUE CONTÉM EXORBITANTE ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.</strong></div><div style="text-align: justify;">I. O valor atribuído à execução principal, reconhecidamente indevida, provocou uma exorbitante sucumbência, porque com base nele a sanção do art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicada pelo Tribunal a quo em 1% sobre o valor da causa, também tomou proporções mil vezes maior do que efetivamente seria devida.</div><div style="text-align: justify;">II. O acessório segue o principal. Se o crédito da execução principal, após identificado erro material, era, em verdade, mil vezes menor (R$ 15 mil e não R$ 15 milhões), a multa aplicada nos autos do mesmo processo não poderia ser superior ao próprio crédito, ao argumento de ocorrência de preclusão e coisa julgada. Permitir a execução de R$ 150 mil a título de multa, quando, em verdade, o proveito econômico da causa é mil vezes menor, seria prestigiar o enriquecimento ilícito, porquanto esse crédito teve como base valor reconhecidamente equivocado.</div><div style="text-align: justify;">III. Os artigos 538, parágrafo único, 261 e 468 do CPC não podem ser interpretados com blindagem absoluta / definitiva. O sistema processual não admite que o erro material, decorrente de lei - como é o caso da ORTN, possa continuar a gerar o ilícito.</div><div style="text-align: justify;">VI. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido não enseja divergência jurisprudencial, conforme art. 541, paragrafo único, do CPC.</div><div style="text-align: justify;">V. Recurso especial não conhecido.</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-57916736179792672032011-02-10T08:04:00.000-08:002011-02-10T08:04:12.557-08:00Edital de concurso de remoção pode impedir participação de servidores<div style="text-align: justify;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=13514655&sReg=200700018631&sData=20110201&sTipo=5&formato=HTML">Inteiro teor</a></div><div style="text-align: justify;">Superior Tribunal de Justiça</div><div style="text-align: justify;">RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.428 - RS (2007⁄0001863-1)</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA </div><div style="text-align: justify;">RECORRENTE : GLAUCO MOREIRA CASTILHO E OUTRO </div><div style="text-align: justify;">ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS </div><div style="text-align: justify;">T. ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO </div><div style="text-align: justify;">IMPETRADO : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO </div><div style="text-align: justify;">RECORRIDO : UNIÃO </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">EMENTA</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DE REMOÇÃO. VEDAÇÃO A PARTICIPAR DE PROCESSO DE REMOÇÃO PARA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR PELA LEI Nº 8.112⁄90. </div><div style="text-align: justify;">1. O exame acerca da conveniência da vedação, em edital de remoção, à participação de servidores em estágio probatório não compete ao Poder Judiciário, sob pena de invasão do campo de discricionariedade conferido ao órgão de lotação do servidor pela própria Lei nº 8.112⁄90 (art. 36, III, "c"). Precedente. </div><div style="text-align: justify;">2. Além disso, tendo o edital do concurso público de que participaram os recorrentes estabelecido que deveriam permanecer na localidade para a qual foram nomeados por, no mínimo, três anos de efetivo exercício no cargo, resta evidente a ausência de seu direito líquido e certo à participação no processo de remoção. </div><div style="text-align: justify;">3. Recurso ordinário improvido. </div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-28331358481127014872011-02-03T09:33:00.000-08:002011-02-10T06:34:52.926-08:00Desapropriação. Área maior registrada em cartório, em relação à área planimetrada. Indenização limitada à área efetivamente desapropriada<div style="text-align: justify;"><strong><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1013746&sReg=200900052171&sData=20110203&formato=PDF">inteiro teor</a></strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Superior Tribunal de Justiça</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.875 - MT (2009/0005217-1)</strong></div><span style="font-family: Times New Roman;"></span><span style="font-size: x-small;">RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES</span> <br />
<div style="text-align: justify;"><strong>Data do julgamento: 07 de dezembro de 2010.</strong></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : AGROPASTORIL PRATA LTDA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">A DVOGADOS : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">LUCIANA MOURA ALVARENGA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">AGRÁRIA - INCRA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><strong>EMENTA</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO </strong><strong>CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA </strong><strong>AGRÁRIA. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. </strong><strong>LEVANTAMENTO. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO </strong><strong>DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. </strong><strong>VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E </strong><strong>ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. </strong></div><div style="text-align: justify;">1. Entendo não haver contradição no aresto recorrido, uma vez que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração ou, ainda, a alegação de violação do artigo 535 do CPC, é apenas aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, o que não se verifica no caso em análise.2. É consentâneo ao princípio da justa indenização que os valores correspondam à exata dimensão da propriedade. Assim, não faz sentido vincular-se, de maneira indissociável, o valor da indenização à área registrada, pois, como já consignado, tal procedimento poderia acarretar, em certos casos, o enriquecimento sem causa de uma ou de outra parte, caso a área constante do registro seja superior. Assim, para fins indenizatórios, o alcance do justo preço recomenda que se adote a área efetivamente expropriada, evitando-se prejuízo a qualquer das partes. </div><div style="text-align: justify;">3. Sublinhe-se, por oportuno, que se deve pagar pelo que foi constatado pelo perito, isto é, pela parte incontroversa, e o montante correspondente à área remanescente ficará eventualmente depositado em juízo até que se defina quem faz jus ao levantamento dos valores.</div><div style="text-align: justify;">4. A indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76/1993.</div><div style="text-align: justify;">5. Há casos peculiares, pois, em que o longo prazo entre o início da expropriação a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Contudo, na ipótese dos autos a diferença temporal é de, aproximadamente, 2 anos, não avendo, portanto, como enquadrar o caso dos autos à qualquer excepcionalidade m relação à norma fixada pelo art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e pelo art. 12, § º, da LC 76/1993, de modo que a indenização deve levar em consideração o alor do bem à época da avaliação.</div><div style="text-align: justify;">6. Recurso Especial não provido.</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-42136736385721901182011-01-31T06:21:00.000-08:002011-02-03T09:17:48.713-08:00Julgamento do mérito de Recurso Repetitivo: "Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada"<div style="text-align: justify;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=929879&sReg=200900157244&sData=20100902&formato=HTML"><b></b></a><b><a href="">inteiro teor</a> </b></div><div style="text-align: justify;"><b>Superior Tribunal de Justiça</b></div><div style="text-align: justify;"><b>RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.117 - PR (2009/0015724-4)</b></div><span style="font-family: Times New Roman;"><div align="left"><b>Data do julgamento: 02 de junho de 2010.</b></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">A DVOGADOS : RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : FRANCISCO VICENTE CALIXTO NETO E OUTRO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : ARY BRACARENSE COSTA JUNIOR E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><b>EMENTA</b></div><div style="text-align: justify;"><b>EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. </b><b>VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO </b><b>CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.</b></div><div style="text-align: justify;">1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova.</div><div style="text-align: justify;">2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento.</div><div style="text-align: justify;">3. Recurso Especial não provido.</div></span><span style="font-size: x-small;">RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO</span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-48584628048911934562011-01-20T10:05:00.000-08:002011-01-20T11:21:10.425-08:00É inadmissível a juntada de documentos novos em embargos de declaração no Tribunal<div><span style="font-size: small;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1028252&sReg=200800089266&sData=20101214&formato=PDF">Inteiro Teor</a><b> </b></span></div><div><span style="font-size: small;"><b>Superior Tribunal de Justiça </b></span></div><div><span style="font-size: small;"><b>RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.365 - PR (2008⁄0008926-6)</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><strong> Data do julgamento: 07 de dezembro de 2010</strong></span></div><div style="text-align: justify;"><table border="0"><tbody>
<tr><td valign="top" width="22%"><span style="font-size: x-small;">RELATOR</span></td><td valign="top" width="2%"><b><span style="font-size: x-small;">:</span></b></td><td valign="top" width="75%"><span style="font-size: x-small;">MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR</span></td></tr>
<tr><td valign="top" width="22%"><span style="font-size: x-small;">RECORRENTE</span></td><td valign="top" width="2%"><span style="font-size: x-small;">:</span></td><td valign="top" width="75%"><span style="font-size: x-small;">ANTONIO ORLANDO DE LIMA E OUTROS</span></td></tr>
<tr><td valign="top" width="22%"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO</span></td><td valign="top" width="2%"><span style="font-size: x-small;">:</span></td><td valign="top" width="75%"><span style="font-size: x-small;">MARCELO DE OLIVEIRA BUSATO E OUTRO(S)</span></td></tr>
<tr><td valign="top" width="22%"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO </span></td><td valign="top" width="2%"><span style="font-size: x-small;">:</span></td><td valign="top" width="75%"><span style="font-size: x-small;">ALDENIR PASA </span></td></tr>
<tr><td valign="top" width="22%"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO</span></td><td valign="top" width="2%"><span style="font-size: x-small;">:</span></td><td valign="top" width="75%"><span style="font-size: x-small;">ELIZETE REGINA AUAGUSTO - CURADOR ESPECIAL</span></td></tr>
<tr><td valign="top" width="22%"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO </span></td><td valign="top" width="2%"><span style="font-size: x-small;">:</span></td><td valign="top" width="75%"><span style="font-size: x-small;">VALDOMIRO PASA </span></td></tr>
<tr><td valign="top" width="22%"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO</span></td><td valign="top" width="2%"><span style="font-size: x-small;">:</span></td><td valign="top" width="75%"><span style="font-size: x-small;">ENELMO ZAG</span></td><td valign="top" width="75%"><span style="font-size: x-small;"></span></td><td valign="top" width="75%"><span style="font-size: x-small;"></span></td></tr>
</tbody></table></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b>EMENTA</b></span></div><div align="justify"><span style="font-size: small;"><b>RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULOS. COLISÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÕES QUANTO A IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPORTÂNCIA PARA A CONTROVÉRSIA. JUNTADA TARDIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.</b></span></div><div align="justify"><span style="font-size: small;">I. Tendo a discussão sobre a exclusão de um dos réus surgido após a sentença </span><span style="font-size: small;">de primeiro grau, impossível aos recorrentes a tardia juntada de documento, </span><span style="font-size: small;">que diz ser necessário à controvérsia dos autos, apenas quando da oposição do </span><span style="font-size: small;">recurso de embargos de declaração contra o julgamento da apelação, como que </span><span style="font-size: small;">reabrindo a fase cognitiva.</span></div><div align="justify"><span style="font-size: small;">II. A alegação sobre ter o julgador valorado provas em detrimento da prova </span><span style="font-size: small;">testemunhal encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ. </span></div><div align="justify"><span style="font-size: small;">III. Recurso especial improvido.</span></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-63129007783032707232011-01-20T09:47:00.000-08:002011-01-20T09:49:23.004-08:00Homem que adulterou contrato público não consegue extinguir punibilidade<div style="text-align: justify;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1029182&sReg=201001769746&sData=20101217&formato=PDF">Inteiro teor</a><b> </b></div><div style="text-align: justify;"><b>Superior Tribunal de Justiça</b></div><div style="text-align: justify;"><b> </b></div><div style="text-align: justify;"><b>RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.027 - SP (2010⁄0176974-6)</b></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><b>Data do Julgamento: 14 de dezembro de 2010</b></span></div><div style="text-align: justify;">RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP</div><div style="text-align: justify;">RECORRENTE : DANTE PRATI FÁVARO</div><div style="text-align: justify;">ADVOGADO : TALES CASTELO BRANCO</div><div style="text-align: justify;">RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO</div><div style="text-align: justify;"><b>EMENTA</b></div><div style="text-align: justify;"><b></b></div><div style="text-align: justify;"><b>CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMENDATIO LIBELI. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUBSUNÇÃO NÃO VERIFICADA DE IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.</b></div><div style="text-align: justify;">I. O reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível se constatado, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não se verificou no caso.</div><div style="text-align: justify;">II. Recurso ordinário desprovido.</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-71010370923712037102011-01-14T10:38:00.000-08:002011-01-14T10:38:41.210-08:00Dissolução irregular de empresa autoriza execução direta contra sócio-gerente<strong><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1026331&sReg=200802469460&sData=20101214&formato=PDF">inteiro teor</a></strong><br />
<strong>Superior Tribunal de Justiça</strong><br />
<strong>RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.064 - RS (2008/0246946-0)</strong><br />
<strong>Data do Julgamento: 02 de dezembro de 2010</strong><br />
<span style="font-size: x-small;">RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX</span><br />
<span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : BERMATEX COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO TEXTIL LTDA</span><br />
<span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : PAULO LEOPOLDO DAHMER E OUTRO(S)</span><br />
<span style="font-size: x-small;">ADVOGADA : ANDRÉIA MINUZZI FACCIN</span><br />
<span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL</span><br />
<span style="font-size: x-small;">PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO(S)</span><br />
<div style="text-align: justify;"><strong>EMENTA</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO </strong><strong>PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. </strong><strong>MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. </strong><strong>CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A </strong><strong>INEXISTÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE </strong><strong>EXECUTADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS. </strong><strong>RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. </strong><strong>NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA </strong><strong>PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. </strong><strong>VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.</strong></div><div style="text-align: justify;">1. A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (Resp 1101728/SP, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2009)</div><div style="text-align: justify;">2. "A certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa ." (Precedentes: REsp 1144607/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010; AgRg no Ag 1113154/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 05/05/2010; AgRg no Ag 1229438/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 20/04/2010; REsp n.º 513.912/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005) </div><div style="text-align: justify;">3. In casu, há nos autos, robustos indícios da ocorrência de dissolução irregular da empresa, consoante dessume-se das certidões do Oficial de Justiça, às fls. e-STJ 101 e 123, que diligenciou duas vezes, com o objetivo de localizar a empresa recorrente, verbis:"Certifico e dou fé, em resposta ao despacho de fls. , o endereço pertencente a Bermatex Com. Imp. Têxtil Ltda., era Rua Martins Bastos, 284, cujo local está fechado, não funcionando a referida empresa na Avenida Assis Brasil, 6203, sala 504; após fechada a executada era o local onde o representante da executada era encontrado (escritório). Atualmente, onde foi encontrado o representante da empresa e efetivada a citação foi na Rua Correa Mello, 320 - empresa funcionando é a Supertêxtil, onde o representante Mario Cesino de Medeiros é encontrado." "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente, diligenciei na Rua Xavier de Carvalho, 11 e verifiquei que inicia a rua no número 6, 12, 14, 18, e, no lado ímpar, em um shopping com o número 9, sendo encontrada ali a Casa Paroquial, Ótica Sarandi e Loja Vitória, após os números 54 e 66. Nos arredores a executada é desconhecida." </div><div style="text-align: justify;">4. Doutrina abalizada situa a dissolução irregular como hipótese de infração à lei, contida no caput do art. 135 do CTN, que prescreve as condutas dolosas ensejadoras da responsabilidade pessoal do agente, litteris: "A lei referida no artigo 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege as ações da pessoa referida. Assim, como o inciso I do artigo em evidência traz para sua guarda todos os sujeitos referidos no artigo anterior, teremos que a lei será a do pátrio poder para para os pais, a da tutela e curatela para os tutores e curadores, a da administração civil de bens de terceiros para os administradores civis, a do nventário para os inventariantes, a da falência e da concordata para síndicos e comissários, a dos registros públicos para os tabeliães, escrivães e demais serventuários de cartórios, a comercial para dissolução de pessoas jurídicas e para os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Para os demais, aqueles arrolados nos outros incisos do artigo 135, será também sua lei de regência. Assim, para os administradores de empresas (gerentes, diretores etc), será a lei comercial. (...) E infração de lei? É qualquer conduta contrária a qualquer norma? Queremos crer que não. É infração à legislação societária, na mesma linha dos outros elementos do artigo. Um caso sempre lembrado de infração de lei é o da dissolução irregular da sociedade , ou o funcionamento de sociedade de fato (não registrada nos órgãos competentes)." (Renato Lopes Becho, in Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, Ed. Dialética, SP, 2000, p. 176/178)5. Destarte, a liquidação irregular da sociedade gera a presunção da prática de atos abusivos ou ilegais, uma vez que o administrador que assim procede age em infração à lei comercial, incorrendo no item III, do art. 135, do CTN, ressoando inequívoca a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio-gerente, com a inversão do ônus da prova. (Precedente: AgRg no REsp 1085943/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 18/09/2009) </div><div style="text-align: justify;">6. Não obstante, e aqui reside o cerne da presente controvérsia, verifica-se que o Juízo singular, deferindo o pedido de redirecionamento da execução por dissolução irregular da empresa executada, não se manifestou acerca da recusa, pela Fazenda Estadual, do bem imóvel nomeado à penhora pela sociedade executada, o que deu ensejo à insurgência dos recorrentes, no sentido da inocorrência da necessária comprovação, pela exequente, da insuficiência dos bens da empresa para garantir a execução, o que, a priori, impediria a deflagração da responsabilidade do ex-sócio, porquanto milita a seu favor a regra de que os bens da sociedade executada hão que ser excutidos em primeiro lugar, haja vista tratar-se de responsabilidade subsidiária; por isso que a referida decisão seria nula, bem como todos os atos subsequentes.</div><div style="text-align: justify;">7. A dicção do caput do art. 135 do CTN deixa entrever que a responsabilidade do diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, pela prática de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, é de natureza pessoal, verbis: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. " </div><div style="text-align: justify;">8. Precedentes: AgRg no Ag 1261429/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010; AgRg no REsp 1160981/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010; EDcl no REsp 888.239/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; AgRg no REsp 570.096/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2003, DJ 10/05/2004; AgRg no REsp 175.426/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, RIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2001, DJ 24/09/2001; REsp 121.021/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2000,DJ 11/09/2000; REsp 9.245/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 16/10/1995; REsp 7.704/SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 09/11/1992. </div><div style="text-align: justify;">9. A inaplicação do art. 135, III, do CTN, implica violação de cláusula de reserva de plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf,</div><div style="text-align: justify;">artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."</div><div style="text-align: justify;">10. Deveras, o efeito gerado pela responsabilidade pessoal reside na exclusão do sujeito passivo da obrigação tributária (in casu, a empresa executada), que não mais será levado a responder pelo crédito tributário, tão logo seja comprovada qualquer das condutas dolosas previstas no art. 135 do CTN.</div><div style="text-align: justify;">11. Doutrina abalizada diferencia a responsabilidade pessoal da subsidiária, no sentido de que: "Efeitos da responsabilidade tributária: Quanto aos efeitos podemos ter: (...) - pessoalidade. b) responsabilidade pessoal, quando é exclusiva, sendo determinada pela referência expressa ao caráter pessoal ou revelada pelo desaparecimento do contribuinte originário, pela referência à sub-rogação ou pela referência à responsabilidade integral do terceiro em contraposição à sua responsabilização ao lado do contribuinte (art. 130, 131, 132, 133, I e 135); - subsidiariedade. c) responsabilidade subsidiária, quando se tenha de exigir primeiramente do contribuinte e, apenas no caso de frustração, do responsável (art. 133, II, 134);" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 10ª ed., p. 922) "Lembremo-nos de que a dissolução irregular de uma empresa é infração à lei comercial, o que corrobora nosso entendimento de que a lei prevista no artigo 135 do CTN é a lei que rege a conduta do responsabilizado (no caso da lei comercial). (...) Observe-se, inclusive, que a tipificação de conduta do administrador ou sócio-gerente no artigo 135 afasta, necessariamente, a pessoa jurídica do pólo passivo da relação processual de cobrança tributária. "Em suma, o art. 135 retira a "solidariedade" do art. 134. Aqui a responsabilidade se transfere inteiramente para osterceiros, liberando os seus dependentes e representados. A responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses terceiros. Isto ocorrerá quando eles procederem com manifesta malícia (mala fides) contra aqueles que representam, toda vez que for constatada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, "Obrigação Tributária", Comentários ao Código Tributário Nacional, cit., p. 319)." (Renato Lopes Becho, in Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, Ed. Dialética, SP, 2000, p. 184/185) </div><div style="text-align: justify;">12. A responsabilidade por subsidiariedade resta conjurada e, por conseguinte, o benefício de ordem que lhe é característico (artigo 4º, § 3º, da Lei 6.830/80), o qual é inextensível às hipóteses em que o Código Tributário Nacional ou o legislador ordinário estabelece responsabilidade pessoal do terceiro (consectariamente, excluindo a do próprio contribuinte), em razão do princípio da especialidade (lex specialis derrogat generalis), máxime à luz da Lei de Execução Fiscal encarta normas aplicáveis também à cobrança de dívidas não-tributárias.</div><div style="text-align: justify;">13. Com efeito, restando caracterizada, in casu, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente, ora recorrente, ressoa evidente a prescindibilidade de anulação da decisão que deferiu o redirecionamento da execução em virtude da comprovação da dissolução irregular da empresa, em virtude da inocorrência de prejuízo, que existiria tão-somente na hipótese de responsabilidade subsidiária, situação que obstaria o redirecionamento, ante a subjacência da verificação da suficiência patrimonial da executada. Por isso que não merece reparo o acórdão recorrido, neste particular, ao desprezar a omissão do decisum do Juízo singular quanto à apreciação do pedido de recusa do bem nomeado à penhora pela empresa recorrente, concluindo que, litteris: "No caso, ante o teor da certidão de fls. 101 do oficial de justiça, era cabível o redirecionamento. A alegação de que há bens da sociedade suficientes para garantir a execução, por ora, não está comprovada . É certo que a Agravante BERMATEX COM IMP TÊXTIL LTDA nomeou à penhora “uma fração de 1.760,3697 ha, correspondente a R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), do imóvel registrado no Livro nº 02, Matrícula sob o nº 7.893, ficha 01, do Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Canarana – Mato Grosso”. Todavia, houve recusa do Agravado que não foi ainda apreciada em primeiro grau (fls. 37/38). Ausente, portanto, prova inequívoca da suficiência de bens para a satisfação da dívida, mostra-se precipitada sua exclusão da execução." </div><div style="text-align: justify;">14. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, emborasucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.</div><div style="text-align: justify;">15. Recurso especial desprovido. </div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-12638046566995245852011-01-13T09:11:00.000-08:002011-01-13T09:11:44.443-08:00Concurso público. Exigência editalícia de limite de idade. Possibilidade. Implemento da idade depois da convocação. Posse. Inviabilidade.<div style="text-align: justify;"><strong><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1025754&sReg=200601612579&sData=20101213&formato=PDF">inteiro teor</a></strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Superior Tribunal de Justiça</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.392 - MS (2006/0161257-9)</strong></div><span style="font-family: Times New Roman;"><div style="text-align: justify;"><strong>Data do Julgamento: 25 de novembro de 2010</strong></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : MATEUS CASTRIANI QUIRINO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : JOSÉ GOULART QUIRINO E OUTRO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">IMPETRADO : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">PROCURADOR : LUDMILA DOS SANTOS RUSSI E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><strong>EMENTA</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. </strong><strong>CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA </strong><strong>EDITALÍCIA. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. </strong><strong>IMPLEMENTO DA IDADE DEPOIS DA CONVOCAÇÃO. POSSE. </strong><strong>INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA </strong><strong>INVESTIDURA.</strong></div><div style="text-align: justify;">1. A lei ordinária pode estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, desde que pautada no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, consoante interpretação dada aos arts. 7.º, XXX, 39, § 2.º, 37, I, da Constituição Federal; devendo a controvérsia ser dirimida a par dos elementos norteadores do caso concreto, considerando-se a natureza do cargo que se pretende prover, sempre dentro dos limites do razoável. Precedentes.</div><div style="text-align: justify;">2. Constatado o fundamento legal contido no inciso V do art. 4.º da Lei Estadual n.º 1.974/99 – Regime Jurídico dos Empregados Públicos do Poder Judiciário –, é de ser reconhecida a legalidade da exigência editalícia de idade mínima de 18 anos para investidura em emprego público.</div><div style="text-align: justify;">3. Não possuindo o Impetrante 18 anos, no momento da sua convocação, ocorrida em 24/08/2005, é de ser afastada qualquer alegação de ilegalidade no ato emanado do Conselho Superior de Magistratura, que tornou sem efeito a nomeação do Impetrante, ora Recorrente, no emprego público.</div><div style="text-align: justify;">4. Recurso ordinário desprovido.</div></span><span style="font-size: x-small;">RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ</span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-91402793112668458882011-01-10T06:51:00.000-08:002011-01-10T06:51:14.458-08:00Condenação anterior pode excluir candidato a delegado de curso de formação<div style="text-align: justify;"><strong><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1025768&sReg=200501284476&sData=20101213&formato=PDF">inteiro teor</a></strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Superior Tribunal de Justiça</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.465 - RO (2005/0128447-6)</strong></div><span style="font-family: Arial;"><div style="text-align: justify;"><strong>Data do Julgamento: 25 de novembro de 2010.</strong></div><div style="text-align: justify;"></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : MAXWEL FRANCO DE MORAES</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : JACIRA SILVINO LIMA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DEFESA E CIDADANIA DO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ESTADO DE RONDÔNIA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO E</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><strong>EMENTA</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA </strong><strong>POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. VIDA </strong><strong>PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INFORMAÇÕES </strong><strong>INVERÍDICAS PRESTADAS PELO CANDIDATO. OMISSÃO </strong><strong>DE ANTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO </strong><strong>CERTAME.</strong></div><div style="text-align: justify;">1. A sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da</div><div style="text-align: justify;">observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. Precedentes.</div><div style="text-align: justify;">2. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que, no caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief.</div><div style="text-align: justify;">3. A autoridade coatora, ao ratificar a portaria anterior, adotou as razões de fato e os fundamentos de direito</div><div style="text-align: justify;">apresentados anteriormente, motivando de forma suficiente a exclusão do candidato.</div><div style="text-align: justify;">4. O edital para o concurso de Delegado da Polícia Civil do Estado de Rondônia estabeleceu como requisito básico para a investidura no cargo que o candidato não tenha registro de antecedentes criminais e profissionais, e não responda a inquérito policial ou processo criminal. Exigiu, também, conduta irrepreensível na vida pública e privada, a ser apurada em investigação social.</div><div style="text-align: justify;">5. O candidato, ao ocultar deliberadamente condenação criminal, faltou com a verdade no formulário que balizaria a investigação de vida pregressa, em desrespeito ao edital do concurso, o que autoriza sua exclusão do certame.</div><div style="text-align: justify;">6. Recurso ordinário improvido.</div></span><span style="font-size: x-small;">RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI</span>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-37175064343214752672010-12-10T06:20:00.000-08:002010-12-10T06:20:27.220-08:00IPVA. Venda de veículo após a ocorrência do fato gerador. Responsabilidade do vendedor.<strong><a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=4800122&vlCaptcha=mmzqn">inteiro teor</a></strong><br />
<strong>Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo</strong><br />
<span style="font-size: x-small;">9a Câmara de Direito Público</span><br />
<span style="font-size: x-small;">VOTOn0 1.541</span><br />
<span style="font-size: x-small;">Apelação Cível n° 990.10.259937-0 - Mogi-Guaçu</span><br />
<span style="font-size: x-small;">Apelante: José Henrique de Camargo</span><br />
<span style="font-size: x-small;"><strong>Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo</strong></span><br />
<div style="text-align: justify;"><strong>IPVA - Ocorrência do fato gerador no dia 1º de </strong><strong>janeiro de cada exercício - Alienação do veículo em</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>data posterior não elide a responsabilidade do </strong><strong>antigo proprietário perante a Fazenda Estadual -</strong><strong> Inteligência do §1° do artigo 1" da Lei Estadual n° </strong><strong>6.606/89 - Recurso não provido.</strong></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-11744974764660607282010-12-09T10:50:00.000-08:002010-12-09T10:50:07.337-08:00REPETITIVO. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. SEGURIDADE SOCIAL.<strong><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1025609&sReg=200901600071&sData=20101202&formato=PDF">inteiro teor</a></strong><br />
<strong>Superior Tribunal de Justiça</strong><br />
<strong>RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.119 - MG (2009/0160007-1)</strong><br />
<strong>Data do julgamento: 24 de novembro de 2010</strong><br />
<span style="font-size: x-small;">RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI</span><br />
<span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : SALEM IBRAHIM EL MESSIH</span><br />
<span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : CONCEIÇÃO JOSÉ MACEDO E OUTRO(S)</span><br />
<span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL</span><br />
<span style="font-size: x-small;">PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL</span><br />
<div style="text-align: justify;"><strong>EMENTA</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE </strong><strong>PESSOAL DOS SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE </strong><strong>JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE </strong><strong>DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO </strong><strong>TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276). </strong><strong>RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO SUJEITO AO REGIME DO </strong><strong>ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.</strong></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-55177112988519971452010-12-08T11:25:00.000-08:002010-12-08T11:25:18.353-08:00Enunciados Cíveis do Conselho Superior do Sistema de Juizados Cíveis<div style="text-align: justify;"><strong>COMUNICADO Nº 116/2010</strong></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">O CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS publica os Enunciados Uniformes, para conhecimento de todos os interessados e orientação dos ilustres Juízes integrantes do Sistema:</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>ENUNCIADOS CÍVEIS</strong></div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">1. “As ações cautelares e as sujeitas a procedimentos especiais, entre elas as monitórias, não são admissíveis nos Juizados Especiais”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">2. “Para aferição do valor da causa levar-se-á em conta o valor do salário mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">3. “As Leis 10.259/2001 e 12.153/09 não alteraram o limite da alçada previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei 9.099/95 para os Juizados Especiais Cíveis”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">4. “Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem se submeter à sistemática da Lei 9.099/ 95”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">5. “A incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de Juizados Especiais Cíveis”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">6. “O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8°, § 1° da Lei 9.099/95”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">7. “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">8. “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">9. “É permitida a antecipação da tutela nos Juizados Especiais”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">10. “Os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do Código de Processo Civil ou do Código Civil, conforme o caso”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">11. “O art. 191 do Código de Processo Civil não se aplica aos processos que tramitam perante o Juizado Especial”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">12. “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação e intimação, desde que identificado o seu recebedor”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">13. “Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">14. “O advogado constituído cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">15. “Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">16. “Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">17. “O comparecimento da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">18. “É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">19. “Para validade de acordo, o preposto que comparecer sem carta de preposição obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei 9099/95, conforme o caso”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">20. “É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994, combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">21. “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando os efeitos da revelia”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">22. “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, prejudicada a apreciação de eventual pedido contraposto”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">23. “A menor complexidade da causa, para a fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">24. “A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">25. “Atendendo ao princípio da oralidade, a prova das audiências preferencialmente será registrada apenas em meio magnético ou digital, não sendo cabível transcrição, inclusive em caso de recurso”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">26. “Finda a instrução, não são obrigatórios os debates orais”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">27. “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">28. “O juiz não receberá o recurso inominado quando a sentença estiver em conformidade com Enunciado do Colégio Recursal ou Súmula de Tribunal Superior (artigo 518, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil)”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">29. “O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4 da Lei n. 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP’s cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">30. “Indeferida a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">31. “O artigo 55 da Lei 9.099/95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">32. “Não há condenação em honorários de advogado nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 quando o recorrido não foi assistido por advogado na fase recursal”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">33. “Não cabe recurso adesivo, embargos infringentes e correição parcial no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">34. “Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">35. “Inexiste omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">36. “É admissível a cumulação das sanções previstas nos arts. 18 caput e parágrafo 2 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nos embargos de declaração manifestamente protelatórios”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">37. “A multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil aplica-se nos Juizados Especiais, ainda que o seu valor, somado ao da execução, ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">38. “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento)”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">39. “A penhora de valores por meio do convênio Bacen/Jud poderá ser determinada de oficio pelo Juiz”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">40. “Nas guias de recolhimento das taxas judiciais devem constar expressamente os dados do processo a que elas se referem, sob pena de deserção”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">41. “O prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">42. “A impenhorabilidade prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto em Juizados, considerado o limite de alçada”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">43. “Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">44. “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">45. “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">46. “O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta conseqüência jurídica”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">47. “É legal a cobrança de assinatura mensal pelas empresas de telefonia”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">48. “O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">49. “O cancelamento de inscrição em órgãos restritivos de crédito após o pagamento deve ser procedido pelo responsável pela inscrição, em prazo razoável”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">50. “Nas ações derivadas de acidente de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">51. “As prestações de serviço referentes à energia elétrica e água são pessoais e não se constituem obrigações propter rem”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">52. “Prescreve em três anos a ação de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">53. “É ilegal o repasse ao consumidor das despesas de processamento de boletos e de emissão de carnês”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">54. “As instituições financeiras depositárias dos valores disponíveis em cadernetas de poupança têm legitimidade passiva para a ação em que se busca discutir a remuneração sobre expurgos inflacionários”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">55. “É de vinte anos o prazo prescricional para cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">56. “A diferença de remuneração da conta poupança decorrente de expurgos inflacionários deve ser atualizada monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, desde quando deveriam ter sido creditados até a liquidação final, de forma capitalizada, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">57. “O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária dos saldos de Cadernetas de Poupança, no período de implantação dos Planos Econômicos conhecidos como Bresser, Verão e Collor I e II, é o IPC-IBGE, que melhor refletiu a inflação e que se traduz nos seguintes percentuais: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 10,14% (fevereiro/1989), 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 19,91% (janeiro/1991) e 21,87% (fevereiro/1991)”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">58. “O Juizado Especial Cível é competente para julgar ações que discutem diferenças de expurgos inflacionários desde que apresentados extratos e planilha de cálculo”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">59. “Somente se aplica o IPC no cálculo da correção monetária para efeito de atualização das cadernetas de poupança relativas aos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, desde que iniciadas ou renovadas até o dia 15 do respectivo mês”.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">60. “No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado”.</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-46339880637647073912010-12-08T07:06:00.000-08:002010-12-08T07:06:38.993-08:00Tribunal de Justiça de SP publica as Súmulas aprovadas pelo Órgão Especial<div style="text-align: justify;">TRIBUNAL DE JUSTIÇA</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA publica, para conhecimento, as Súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno:</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;">(...)</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 26</strong>: O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 27</strong>: É constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 28</strong>: Aos admitidos na forma da Lei nº 500/74 são devidas sexta-parte e licença-prêmio.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 29</strong>: Inadmissível denunciação da lide ou chamamento ao processo na ação que visa ao fornecimento de medicamentos ou insumos.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 30</strong>: Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 31</strong>: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, provento e pensões.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 32</strong>: Inaplicável o disposto no recurso de revista nº 9.859/74 após a lei nº 8.213/91.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 33</strong>: Na execução fiscal considera-se preço vil a arrematação por valor igual ou inferior a 30% da avaliação do bem (art. 692 do CPC).</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 34</strong>: O empregado do metrô não tem direito à complementação de aposentadoria “ex vi” das leis nºs. 1.386/51, 4.819/58 e 200/74.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 35</strong>: O regime especial de trabalho policial (RETP) exclui a gratificação de trabalho noturno.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 36</strong>: O auxilio-transporte da Lei 6.248/1988 não se aplica ao servidor militar.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong>Súmula 37</strong>: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. </div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><em>(divulgação apenas das Súmulas de interesse da Fazenda Pública)</em></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-23170886199513015412010-12-07T11:16:00.000-08:002010-12-07T11:16:34.759-08:00É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal<div style="text-align: justify;"><strong><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1023823&sReg=200702918196&sData=20101203&formato=PDF">inteiro teor</a></strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Superior Tribunal de Justiça</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.647 - RJ (2007/0291819-6)</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Data do Julgamento: 23 de novembro de 2010</strong></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">PROCURADOR : FELIPE DERBLI C BAPTISTA E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : ROGÉRIO MARQUES SEQUEIRA COSTA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><strong>EMENTA</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. </strong><strong>INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE </strong><strong>ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA DE </strong><strong>INSTÂNCIAS. ABSOLVIÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DO </strong><strong>FATO. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA. </strong></div><div style="text-align: justify;">1. “As responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou de sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa (art. 126)”. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.</div><div style="text-align: justify;">2. O artigo 23 da Lei 8.935/94 não resta violado quando o fato imputado ao agente, que fundamentou a aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias, restou declarado inexistente, não havendo conduta outra, cometida pelo servidor, capaz de configurar-se como infração disciplinar, a justificar a aplicação daquela penalidade.</div><div style="text-align: justify;">3. É que a responsabilidade administrativa deve ser afastada nos casos em que declarada a inexistência do fato imputado ao servidor ou negada sua autoria pela instância penal.</div><div style="text-align: justify;">4. Destarte, afastada a responsabilidade criminal do servidor, por inexistência do fato ou negativa de sua autoria, afastada também estará a responsabilidade administrativa, exceto se verificada falta disciplinar residual , não abrangida pela sentença penal absolutória. Inteligência, a contrario sensu, da Súmula 18 do STF, verbis: “Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”. REsp 1199083/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010; MS 13.599/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 28/05/2010; Rcl .611/DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2000, DJ 04/02/2002.</div><div style="text-align: justify;">5. In casu, consta do acórdão recorrido, que o fato imputado ao agente, que fundamentou a aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias, restou declarado inexistente, não havendo conduta outra, cometida pelo servidor, capaz de configurar-se como infração disciplinar, a justificar a aplicação daquela penalidade. </div><div style="text-align: justify;">6. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,em face do óbice erigido pela Súmula 07 STJ.</div><div style="text-align: justify;">7. Restando assentado pelo acórdão recorrido que, “(...) o funcionário só pode ser punido pela administração, se, além daquele fato pelo qual foi absolvido, houver alguma outra irregularidade que constitua infração administrativa, aquilo que se convencionou chamar de 'falta residual'. No caso, a infração administrativa traz, em sua definição, o mesmo objeto da imputação criminal, já reconhecido inexistente” (fl. 143), afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo importa o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça. </div><div style="text-align: justify;">8. Recurso especial não conhecido.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-87058246672306572172010-12-07T10:05:00.000-08:002010-12-07T10:56:57.681-08:00PGE-SP impede a manutenção de plantação de citros contaminada pela doença "greening"<a href="http://www.pge.sp.gov.br/Blog/Acordão%20greening.pdf">inteiro teor</a><br />
Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo<br />
Recurso n° 990.10.273571-0<br />
<span style="font-size: x-small;">Voto n° 19.737</span><br />
<strong>Apelante : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO</strong><br />
<span style="font-size: x-small;">Apelado : ELI JORGE HILDEBRAND</span><br />
<span style="font-size: x-small;">Comarca : ARARAQUARA</span><br />
<span style="font-size: x-small;">Juiz de 1° Grau: DR. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR</span><br />
<div style="text-align: justify;"><strong>Mandado de segurança - Eliminação de plantas </strong><strong>contaminadas pelo greening - Ato administrativo -</strong><strong> Presunção de legitimidade - Direito de defesa - Urgência - </strong><strong>Interesse coletivo - Os atos administrativos gozam de </strong><strong>presunção de legitimidade que, no caso, só poderia ser </strong><strong>refutada mediante dilação probatória, não admitida na via </strong><strong>do mandado de segurança. Não há violação a direito de </strong><strong>defesa a eliminação das plantas infectadas na propriedade </strong><strong>do impetrante sem que lhe seja dada oportunidade de </strong><strong>ofertar recurso administrativo em razão da prevalência do </strong><strong>interesse coletivo sobre o particular e da urgência da </strong><strong>medida. Ordem denegada. Recursos providos.</strong><strong> </strong><br />
<blockquote><strong><a href="http://pgesaopaulo.blogspot.com/2010/12/pge-sp-impede-manutencao-de-plantacao.html">Nota da PGE-SP</a></strong></blockquote></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-9778234449047261812010-12-06T06:19:00.000-08:002010-12-06T06:19:37.786-08:00Empresa com débito na Fazenda estadual pode ter ingresso no Simples Nacional negado<div style="text-align: justify;"><strong><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1021612&sReg=200902091908&sData=20101130&formato=PDF">inteiro teor</a></strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Superior Tribunal de Justiça</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.777 - BA (2009/0209190-8)</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Data do Julgamento: 16 de novembro de 2010</strong></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : MAI BELLA CONFECÇÕES LTDA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : TAÍS SOUZA DE CERQUEIRA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">P ROCURADORES : BRUNO ESPINEIRA LEMOS</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">JAMIL CABUS NETO E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><strong>EMENTA</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. </strong><strong>TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. </strong><strong>EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA </strong><strong>LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE</strong>.</div><div style="text-align: justify;">1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar</div><div style="text-align: justify;">as atividades do setor privado.</div><div style="text-align: justify;">2. As microempresas e as empresas de pequeno porte à luz do artigo 146, inciso III, letra "d", e do art. 179, da Lei Maior, ostentam tratamento jurídico diferenciado voltado à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.</div><div style="text-align: justify;">3. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006, estabelece tratamento tributário diferenciado e favorecido a empresas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação dos tributos.</div><div style="text-align: justify;">4. O artigo 17, inciso V, do referido diploma legal, exige a regularidade fiscal da pessoa jurídica para os fins de aplicação do regime tributário sub judice , nos seguintes termos, in verbis :</div><div style="text-align: justify;">Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;</div><div style="text-align: justify;">5. A inscrição no Simples Nacional submete-se à aferição quanto à inexistência de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, nos termos no inciso V, do art. 17, da LC 123/2006, sem que, para tanto, esteja configurada qualquer ofensa aos princípios da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência. Precedentes do STJ: RMS 27376/SE,</div><div style="text-align: justify;">Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 15/06/2009; REsp 1115142/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em04/08/2009, DJe 19/08/2009.</div><div style="text-align: justify;">6. É que o tratamento tributário diferenciado e privilegiado para as micro e pequenas empresas não as exonera do dever de cumprir as suas obrigações tributárias. A exigência de regularidade fiscal do interessado em optar pelo regime especial não encerra ato discriminatório, porquanto é imposto a todos os contribuintes, não somente às micro e pequenas empresas. Ademais, ao estabelecer tratamento diferenciado entre as empresas que possuem débitos fiscais e as que não possuem, vedando a inclusão das primeiras no sistema, o legislador não atenta contra o princípio da isonomia, porquanto concede tratamento diverso para</div><div style="text-align: justify;">situações desiguais.</div><div style="text-align: justify;">7. O Simples Nacional é um benefício que está em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179, da Constituição da República, e com o princípio da capacidade contributiva, porquanto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não possuem os benefícios da produção em escala.</div><div style="text-align: justify;">8. A adesão ao Simples Nacional é uma faculdade do contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas, razão pela qual não há falar-se em coação.</div><div style="text-align: justify;">9. In casu, a impetrante não preencheu o requisito relativo à regularidade fiscal, impossibilitando a concessão do benefício tributário.</div><div style="text-align: justify;">10. Recurso ordinário desprovido.</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-7455448847445358722010-12-02T06:29:00.000-08:002010-12-02T06:29:33.437-08:00Foro da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva<div style="text-align: justify;"><strong><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1015129&sReg=200802244991&sData=20101028&formato=PDF">inteiro teor</a></strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Superior Tribunal de Justiça</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.242 - GO (2008/0224499-1)</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Data do Julgamento: 21 de outubro de 2010</strong></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : MARIELY MOREIRA DUTRA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : PRISCILA RIBEIRO BATISTA</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : UNIÃO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÁS -</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">AECG- FACULDADE PADRÃO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS</span></div><div style="text-align: justify;"><strong>EMENTA</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. </strong><strong>EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO </strong><strong>DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. </strong><strong>INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO </strong><strong>DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO </strong><strong>CDC.</strong></div><div style="text-align: justify;">1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial.</div><div style="text-align: justify;">2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2°, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio.</div><div style="text-align: justify;">3. Recurso especial provido.</div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-34724477590395746432010-12-01T05:53:00.000-08:002010-12-01T06:09:35.459-08:00Conquista da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário no STJ: avaliação pericial prévia é desnecessária para a imissão antecipada nas ações de desapropriação -2<div style="text-align: justify;"><div align="justify" style="text-align: justify;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=8526400&formato=PDF"><strong>inteiro teor</strong></a></div><div align="justify" style="text-align: justify;"><strong>Superior Tribunal de Justiça</strong></div><strong>RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.271 - SP (2009/0147193-9)</strong><br />
<div align="justify" style="text-align: justify;"><strong>Data da decisão: 25 de fevereiro de 2010.</strong></div></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">PROCURADOR : CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : SUN MYUNG LEE E OUTRO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : EDUARDO ANDRADE RUBIA</span></div><div style="text-align: justify;"><strong>DECISÃO</strong></div><div style="text-align: justify;">(...)</div><div style="text-align: justify;">O Tribunal a quo concluiu ser necessária a avaliação prévia do perito judicial para que seja realizada a imissão.</div><div style="text-align: justify;">No entanto, esta Corte firmou entendimento, no sentido de que a perícia seria prescindível diante do caráter de urgência da imissão provisória na posse do imóvel.</div><div style="text-align: justify;">Veja-se:</div><blockquote><div style="text-align: justify;">PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. ART. 503, § ÚNICO, DO CPC. INOCORRÊNCIA.(...)</div><div style="text-align: justify;">6. (...) a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral . Precedentes: (REsp</div><div style="text-align: justify;">837862/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. n.º 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997).</div><div style="text-align: justify;">(...) 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 1000314/GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 30/03/2009, grifos nossos )</div></blockquote><div style="text-align: justify;">Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em confronto com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação. </div><div style="text-align: justify;">Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial para determinar que seja a expropriante imitida provisoriamente na posse.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=5882697&formato=PDF"><strong>inteiro teor</strong></a></div><div style="text-align: justify;"><strong>Superior Tribunal de Justiça</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.149.353 - SP (2009/0012800-1)</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Data da decisão: 03 de agosto de 2009.</strong></div><span style="font-size: x-small;">RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA</span><br />
<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">PROCURADOR : YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">AGRAVADO : JUNG JA LEE HAN</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS</span></div><div style="text-align: justify;"><strong>DECISÃO</strong></div><div style="text-align: justify;">(...)</div><div style="text-align: justify;">Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte têm o entendimento de que o pedido de imissão provisória na posse do imóvel expropriando, nos moldes do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, pode ser deferido independentemente da citação do réu, bem como da realização de avaliação prévia.</div><div style="text-align: justify;">(...)</div><div style="text-align: justify;">Com efeito, a legislação pertinente ao tema só exige a avaliação provisória do imóvel, antes da imissão na posse, na desapropriação por utilidade pública de prédio urbano residencial, se a oferta for impugnada pelo expropriado (Decreto-Lei 1.075/70), o que não é o caso dos autos, por não se tratar de imóvel residencial.</div><div style="text-align: justify;">3. Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 3º, c/c o 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, dar provimento ao recurso especial, para deferir o pedido de imissão provisória na posse, <span style="font-family: Times New Roman;">condicionado ao depósito do valor ofertado na inicial.</span><span style="font-family: Times New Roman;"></span><br />
<div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"></div></div>Unknownnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-1387508748510572940.post-63780117220233043412010-12-01T05:10:00.000-08:002010-12-01T06:04:22.508-08:00Conquista da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário no STJ: avaliação pericial prévia é desnecessária para a imissão antecipada nas ações de desapropriação -1<div style="text-align: justify;"><strong><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1016358&sReg=201000984230&sData=20101110&formato=PDF">inteiro teor</a></strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Superior Tribunal de Justiça</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>RECURSO ESPECIAL Nº 1.196.003 - SP (2010/0098423-0)</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>Data do julgamento: 26 de outubro de 2010.</strong></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">PROCURADOR : YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA E OUTRO(S)</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">RECORRIDO : GUM SOOK IM KIM E OUTRO</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: x-small;">ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS</span></div><div style="text-align: justify;"><strong>EMENTA</strong></div><div style="text-align: justify;"><strong>PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA </strong><strong>POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. </strong><strong>DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. IMPOSIÇÃO DE MULTA </strong><strong>NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO </strong><strong>CABIMENTO.</strong></div><div style="text-align: justify;">1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. In casu, o autor-expropriante agravou da decisão que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse sem a realização de avaliação pericial provisória.</div><div style="text-align: justify;">2. Malgrado o não acolhimento dos argumentos expendidos pela recorrente, uma vez não vislumbrado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, forçoso se revela a exclusão da multa de 1% sobre o valor da causa, imposta pelo Tribunal de origem com supedâneo no art. 538, parágrafo único do CPC.</div><div style="text-align: justify;">3. Recurso especial provido.</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><br />
</div><div style="text-align: justify;"><strong></strong></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=947908&sReg=200900895380&sData=20100330&formato=PDF"><strong>inteiro teor</strong></a></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><strong>Superior Tribunal de Justiça</strong></span></div><span style="font-size: x-small;"><span style="font-size: x-small;"><strong></strong></span></span><span style="font-size: x-small;"><span style="font-size: x-small;"></span></span><br />
<div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><strong>EMENTA</strong></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;"><strong>PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO </strong></span><span style="font-family: inherit;"><strong>PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO </strong></span><span style="font-family: inherit;"><strong>PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI </strong></span><span style="font-family: inherit;"><strong>Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. IMPOSIÇÃO DE MULTA </strong></span><span style="font-family: inherit;"><strong>NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO </strong></span><span style="font-family: inherit;"><strong>DO CPC. NÃO CABIMENTO.</strong></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">1.A imissão provisória na posse do imóvel objeto de </span><span style="font-family: inherit;">desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de </span><span style="font-family: inherit;">pagamento integral</span><span style="font-family: inherit;">. <i>Precedentes </i>: </span><i><span style="font-family: inherit;">(REsp 837862/RS, Rel. M</span><span style="font-family: inherit;">inistro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 Resp. n.º 692519/ES, </span><span style="font-family: inherit;">Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no </span><span style="font-family: inherit;">AG n.º 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, </span><span style="font-family: inherit;">DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR </span><span style="font-family: inherit;">PASSARINHO JUNIOR , DJ. 20.03.2000; RE n.º</span></i><strong> </strong>184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997).<br />
2. <em>In casu</em>, o autor-expropriante agravou da decisão que indeferiu o seu pedido de imissão provisória na posse sem a realização de avaliação pericial provisória.</div><div style="text-align: justify;"><b></b><span style="font-family: inherit;">3. Ratio essendi do art. 15, § 1º, do Dec.Lei n.º 3.365/41, verbis :</span><br />
<br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"></span></span></span><br />
<span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"></span></span></span><br />
<blockquote><span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;"><span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;"><em><span style="font-family: inherit;">Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar </span><span style="font-family: inherit;">quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código </span><span style="font-family: inherit;">de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na </span><span style="font-family: inherit;">posse dos bens. </span></em></span></span></span></span></span></blockquote></div><blockquote style="text-align: justify;"><div align="justify" style="text-align: justify;"><span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;"><em><span style="font-family: inherit;">§ 1° - A imissão provisória poderá ser feita, </span><span style="font-family: inherit;">independentemente da citação do réu, mediante o depósito: </span><span style="font-family: inherit;">a) do preço oferecido, se este for superior a vinte </span><span style="font-family: inherit;">vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto </span><span style="font-family: inherit;">predial; </span><span style="font-family: inherit;">b) da quantia correspondente a vinte vezes o </span><span style="font-family: inherit;">valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e </span><span style="font-family: inherit;">sendo menor o preço oferecido; </span><span style="font-family: inherit;">c) do valor cadastral do imóvel, para fins de </span><span style="font-family: inherit;">lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o </span><span style="font-family: inherit;">referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal </span><span style="font-family: inherit;">imediatamente anterior; </span><span style="font-family: inherit;">d) não tendo havido a atualização a que se refere </span><span style="font-size: small;"><span style="font-size: small;"><span style="font-family: inherit;">o inciso "c", o juiz fixará, independentemente de avaliação, a </span><span style="font-family: inherit;">importância do depósito, tendo em vista a época em que </span><span style="font-family: inherit;">houver sido fixado originariamente o valor cadastral e a </span><span style="font-family: inherit;">valorização ou desvalorização posterior do imóvel.</span></span></span></em></span></span></div></blockquote><div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: inherit;">4. <em>Ad argumentandum tantum</em>, a imissão provisória apenas transfere a posse do imóvel, limitando o expropriado do uso e gozo do bem, que será compensável pelo levantamento equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor depositado e pela incidência dos juros compensatórios sobre eventual saldo remanescente.</span></div><div style="text-align: justify;">5. Deveras, o expropriante obterá a propriedade do bem somente após o pagamento da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV) fixada pelo juízo, quando apurado o real valor do bem desapropriado.</div><div style="text-align: justify;">6. Súmula n.º 652/STF: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei de desapropriação por utilidade pública)".</div><div style="text-align: justify;">7. Malgrado o não acolhimento dos argumentos expendidos pela recorrente, uma vez não vislumbrado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, forçoso se revela a exclusão da multa de 1% sobre o valor da causa, imposta pelo Tribunal de origem com supedâneo no art. 538, parágrafo único do CPC.</div><br />
<span style="font-family: inherit;">8. Recurso especial provido.</span></div><div align="justify" style="text-align: justify;"></div>Unknownnoreply@blogger.com0