Professora em readaptação garante o recebimento do Prêmio Educar

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.818 - SC (2010/0097454-8)

Data do julgamento: 17 de agosto de 2010

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORA : REJANE MARIA BERTOLI PINHEIRO E OUTRO(S)

RECORRIDO : RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS DE MEDEIROS

ADVOGADO : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – PROFESSORA ESTADUAL – READAPTAÇÃO – QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR (LEI 14.406/08) – EXAME DE LEI LOCAL: SÚMULA 280/STF – IMPOSSIBILIDADE - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AFASTAMENTO.

1. Descabe ao STJ decidir controvérsia que em verdade diz respeito à violação de legislação estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

2. Afasta-se a multa aplicada na instância de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a ausência de caráter protelatório de embargos de declaração.

3. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.

Leia a notícia do STJ.