Execução. Arrematação. Despesa condominial. Preferência.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 511.003 - SP (2003/0045747-9)

Data do Julgamento: 18 de maio de 2010

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO

ADVOGADO : DALVA APARECIDA GONÇALVES BAKALEIKO E OUTRO

RECORRIDO : SUELI MARIA HENRIQUES

INTERES. : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADO : LUCIANA CAVALCANTE URZE E OUTRO(S)

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO ALIMENTAR. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ.

II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.

III. Recurso conhecido e provido.

Veja o informativo do STJ.