MS. Contagem. Prazo prescricional.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.726 - MG (2010/0055645-5)

Data do julgamento: 11 de maio de 2010

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E OUTRO(S)

RECORRIDO : GABRIEL XAVIER SILVEIRA

ADVOGADO : FREDERICO JOSÉ GERVÁSIO ABURACHID E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO.

1. Em sede de mandado de segurança, a partir da sentença a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, tendo início, assim, o prazo recursal após intimado pessoalmente o representante da pessoa jurídica de direito público, entendimento aplicável aos Procuradores da União, Estados e Municípios, observada a legislação específica do mandado de segurança. Precedentes.

2. Recurso Especial conhecido e provido.

Veja o informativo do STJ.