MP pode ajuizar ação civil pública para questionar dano ao patrimônio público

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 445.664 - AC (2002/0079463-3)

Data do julgamento: 02 de agosto de 2005

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

EMBARGANTE : JERSEY PACHECO NUNES E OUTRO

ADVOGADO : MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTROS

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COISA JULGADA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ADEQUABILIDADE – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

1. Inviáveis os declaratórios destituídos de razões suficientes para evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC.

2. Embargos de declaração rejeitados.

Veja a notícia do STJ.