PROCESSO TRABALHISTA. ART. 475-J DO CPC.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.686 - RN (2009/0041464-3)

Data do julgamento: 1º de junho de 2010

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA NETO E

OUTROS

ADVOGADO : MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I - A aplicação analógica do artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho além de propiciar a realização dos princípios que informam esse ramo do direito processual e o próprio direito fundamental a uma tutela jurisdicional adequada e efetiva, não encontra nenhum obstáculo de ordem técnica sendo, por isso, perfeitamente possível.

II - Recurso especial improvido.

Veja o informativo do STJ.