ACP. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA. RECURSO.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.862 - ES (2009/0057763-6)

Data do julgamento: 1º de junho de 2010

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA E OUTRO(S)

RECORRIDO : TERESA MARIA DE JESUS VICTOR

ADVOGADO : ALESSANDRA PÁDUA MODENESI E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE HOMOLOGA PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE.

1. No nosso sistema processual, vige a doutrina do isolamento dos atos processuais, com a finalidade de aplicação da lei no tempo, conforme positivado no art. 1.211 do CPC.

2. A reforma implementa pela Lei 11.232/05 talvez tenha sido uma das mais discutidas no meio jurídico, não havendo espaço para reconhecimento de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro na interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento contra a decisão que julga liquidação de sentença, nos termos do art. 475-H do CPC, destacando-se a circunstância de o decisum impugnado ter sido proferido e publicado quase dois anos após à alteração da sistemática processual.

3. Recurso especial não provido.

Veja o informativo do STJ.