Responsabilidade do advogado público

Supremo Tribunal Federal

MS 24631 / DF - DISTRITO FEDERAL

Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA

Julgamento: 09/08/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJe-018

DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008

EMENT VOL-02305-02 PP-00276
Parte(s)

IMPTE.(S): SEBASTIÃO GILBERTO MOTA TAVARES

ADV.(A/S): JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA

ADV.(A/S): JOYRE CUNHA SOBRINHO

IMPDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE AUTARQUIA POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. SEGURANÇA DEFERIDA. I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. II. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. III. Controle externo: É lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. Mandado de segurança deferido.



Supremo Tribunal Federal

MS 24584 / DF - DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

Julgamento: 09/08/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJe-112

DIVULG 19-06-2008

PUBLIC 20-06-2008

EMENT VOL-02324-02 PP-00362
Parte(s)

IMPTE.(S): ILDETE DOS SANTOS PINTO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): MARLON TOMAZETTE

IMPDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Ementa ADVOGADO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.666/93 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ESCLARECIMENTOS. Prevendo o artigo 38 da Lei nº 8.666/93 que a manifestação da assessoria jurídica quanto a editais de licitação, contratos, acordos, convênios e ajustes não se limita a simples opinião, alcançando a aprovação, ou não, descabe a recusa à convocação do Tribunal de Contas da União para serem prestados esclarecimentos.




Supremo Tribunal Federal

MS 24073 / DF - DISTRITO FEDERAL

MANDADO DE SEGURANÇA

Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO

Julgamento: 06/11/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJ 31-10-2003 PP-00015 EMENT VOL-02130-02 PP-00379
Parte(s)
IMPTES. : RUI BERFORD DIAS E OUTROS
ADVDO. : LUÍS ROBERTO BARROSO
IMPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX. I. - Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido.