Multa imposta pelo TCE a gestor municipal - titularidade do crédito

inteiro teor
Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.138.822 - RS (2009/0003243-2)
Data do julgamento: 06 de maio de 2010
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S)
AGRAVADO : LUIZ PEDRO BONETTI
ADVOGADO : LEONARDO ZANELLA BONETTI E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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