Ações constitucionais

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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.719 - GO (2009/0113031-3)
Data do julgamento : 18 de fevereiro de 2010
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : AIRTON DA LUZ CASTILHO
ADVOGADO : SAMI ABRÃO HELOU E OUTRO(S)
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : FERNANDO IUNES MACHADO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. MERO EXECUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.
1. A controvérsia reside em saber se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, o qual foi manejado por serventuário titular de cartório extrajudicial contra o Decreto Judiciário nº 525/08 da Corte Goiana, que, em observância à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 861/08, desconstituiu a nomeação do impetrante em função da ausência de realização de concurso público.
2. Ao analisar casos idênticos envolvendo o Decreto Judiciário nº 525/08 da Corte Goiana e o Pedido de Providências nº 861/08 do CNJ, o Superior Tribunal de Justiça acabou por concluir que ato normativo de Tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade do Presidente do Tribunal para figurar no polo passivo de mandado de segurança. Precedentes: RMS 29.171/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10.09.09; RMS 29.310/GO, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.06.09; RMS 29.700/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16.09.09.
3. Recurso ordinário não provido.

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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.663 - SP (2008/0182225-0)
Data do julgamento: 03 de dezembro de 2009
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : MARCUS VINICIUS LAURENTI MOSCHETTI
RECORRENTE : I L B (MENOR)
REPR. POR : ROBERTO ORLANDO BURGUGI
ADVOGADO : FÁBIO ALONSO MARINHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : ANTÔNIO LAURENTI E OUTRO
ADVOGADO : MAURÍCIO MARTINS
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO DO WRIT CONTRA O MERO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
1. É inviável a impetração de mandado de segurança para impugnar o mero recebimento, pelo juízo de primeiro grau, de recurso de apelação tido por intempestivo.
2. Não há falar em direito líquido e certo ao não recebimento da apelação pelo juízo de primeiro grau, porquanto o exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo não é da alçada exclusiva desse juízo e, portanto, será objeto de avaliação pelo Desembargador-Relator do apelo e pelo competente órgão colegiado da Corte ad quem.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.

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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.573 - MS (2006/0191415-7)
Data do julgamento : 09 de fevereiro de 2010
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : TOTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVOGADO : LEONARDO FURTADO LOUBET E OUTRO(S)
T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51. PRAZO MANDAMENTAL. CONTAGEM.
1. O prazo para a impetração do mandado de segurança (art. 18 da Lei nº 1.533/51) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado. Outrossim, caso o marco final recaia em um feriado forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes do STJ e do STF.
2. O plantão judiciário constitui figura concebida para permitir o exame durante os feriados e recessos forenses das medidas de caráter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder Judiciário ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vê na iminência de sofrer grave prejuízo em decorrência de situações que reclamam provimento jurisdicional imediato.
3. O termo final do prazo para impetração do mandado de segurança não se enquadra nesse conceito de emergência, sendo igualmente certo que, caso se albergasse a tese contraposta, o funcionamento contínuo do Poder Judiciário acabaria, na verdade, prejudicando aquele que tivesse interesse na impetração de um writ, pois, ainda que não houvesse urgência no pleito, o prazo para o ajuizamento acabaria por ser reduzido em virtude do plantão.
4. A impetração do mandado de segurança observou o disposto no art. 18 da Lei nº 1.533/51, não havendo que se cogitar de decadência, daí porque os autos devem retornar à Corte de origem para que dê prosseguimento ao feito, sendo induvidoso que a causa não está madura para pronto julgamento na medida em que sequer foram prestadas informações pela autoridade coatora.
5. Recurso ordinário provido em parte.

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Superior Tribunal de Justiça
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.729 - DF (2009/0112011-4)
Data do julgamento: 09 de fevereiro de 2010
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ROSEMARY MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO : JOSÉ RAIMUNDO DE CASTRO NETO
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. PARTES E PEDIDOS IDÊNTICOS.
1. Este recurso foi interposto na ação de mandado de segurança impetrado com o escopo de anular edital elaborado pelo Distrito Federal para viabilizar a alienação de imóvel funcional ocupado pelo ora recorrente, o qual se calca em suposta direito adquirido e nas disposições contidas na Lei Distrital nº 128/90 e no Decreto-Lei nº 768/69 para defender a necessidade de venda direta do apartamento, sem qualquer procedimento licitatório.
2. Acolhendo a preliminar de litispendência suscitada nas informações prestadas pela autoridade tida por coatora, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios extinguiu o mandamus sem resolução do mérito.
3. A razão de ser do instituto da litispendência é impedir a existência de duas demandas envolvendo as mesmas partes e almejando um idêntico resultado.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no sentido de que a litispendência não é descaracterizada pela circunstância de que o polo passivo do mandado de segurança é ocupado pela autoridade indicada como coatora, enquanto figura como réu da ação ordinária a própria pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertence o impetrado no writ. Precedentes: REsp 866.841/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.11.08; RMS 11.905/PI, Rel. Min. Humberto Martins, DJU 23.08.07; AgREsp 932.363/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU 30.08.07.
5. Não pairam dúvidas de que o pedido formulado no mandado de segurança insere-se à perfeição no pedido deduzido na ação ordinária, isto é, ambos os feitos perseguem a sustação do procedimento licitatório e a venda direta do imóvel funcional aos atuais ocupantes com lastro na Lei Distrital nº 128/90 e no Decreto-Lei nº 768/69.
6. Isso se torna ainda mais evidente quando se constata que a confecção do edital impugnado no mandamus decorreu justamente da sentença proferida na ação ordinária, a qual, ao rejeitar o pleito do ora recorrente, cassou a liminar anteriormente deferida em medida cautelar e que vedava o Distrito Federal de praticar atos tendentes a submeter o imóvel funcional ao procedimento licitatório.
7. Recurso ordinário não provido.