Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Questão de Ordem nº 24

Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido

da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos da controvérsia.

(DJU, 15/10/2010, p. 1)

Questão de Ordem nº 25

Decretada de ofício a nulidade do acórdão recorrido, ficam prejudicados os pedidos de uniformização e eventual agravo regimental.

(DJU, 15/10/2010, p. 1)

Questão de Ordem nº 26

Serve para caracterizar a divergência jurisprudencial, que permite o conhecimento do incidente de uniformização, o acórdão apontado como paradigma que, conquanto não tenha conhecido do recurso, afirma tese jurídica contrária à adotada pelo acórdão recorrido.

(DJU, 15/10/2010, p. 1)

Questão de Ordem nº 27

Havendo pedido de vista, os processos com a mesma tese jurídica ficam automaticamente sobrestados na Turma Nacional de Uniformização.

(DJU, 15/10/2010, p. 1)