Multa tributária de 20% do valor do débito. Caráter confiscatório. Não-configuração.

inteiro teor
Supremo Tribunal Federal

Data do julgamento: 29 de setembro de 2009

SEGUNDA TURMA

AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 755.741-0 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

AGTE.(S) : AERAL ATACADO E REPRESENTAÇÕES ATUALIZADAS LTDA

ADV.(A/S) : EDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.{A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de ofensa indireta. Prequestionamento. Comprovação. Reconsideração. Demonstrados o prequestionamento da matéria e a inexistência de ofensa indireta à Constituição Federal, deve ser reapreciado o recurso.

2. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Multa tributária. 20% (vinte por cento) do valor do débito. Caráter confiscatório. Não configuração. Agravo regimental não provido. Esta Corte entende que multa tributária de 20% (vinte por cento) do valor do débito não ostenta caráter confiscatório.

3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental impróvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.