ICMS. Majoração de alíquota. Prorrogação. Inaplicabilidade do prazo nonagesimal.

inteiro teor

Supremo Tribunal Federal

Data do julgamento: 25 de novembro de 2009.

TRIBUNAL PLENO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 584.100 SÃO PAULO

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

RECTE.(S): ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.{A/S): PGE-SP - MARCOS RIBEIRO DE BARROS

RECDO.(A/S): MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

ADV.(A/S): RODRIGO HELFSTEIN E OUTRO(A/S)

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO NONAGESIMAL (ARTIGO 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Lei paulista 11.813/04 apenas prorrogou a cobrança do ICMS com a alíquota majorada de 17 para 18%, criada pela Lei paulista 11.601/2003.

2. O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não na hipótese de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.

3. Recurso extraordinário conhecido e provido para possibilitar a prorrogação da cobrança do ICMS com a alíquota majorada.