Viúva de ex-empregado da Ferrovia Paulista não consegue complementação de pensão

inteiro teor
Tribunal Superior do Trabalho
Processo: RR - 96400-57.2007.5.15.0109 - Fase Atual: E

Numeração antiga: E-RR - 964/2007-109-15-00.6 - Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso)

Data do julgamento: 09 de setembro de 2010

Número no TRT de Origem: RO-96400/2007-0109-15.00

Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Relator: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Redator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

Embargante: Armelinda Ramirez Pedrazzi

Advogado : Dr. Cláudio Jayro Canett

Embargado(a): Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Procurador : Dr. Luís Gustavo Santoro

Embargado(a): Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm

Advogado : Dr. Maria Eduarda Ferreira Ribeiro do Valle Garcia

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO DA ANTIGA FEPASA. PENSÃO. PRESCRIÇÃO. A decisão da c. Turma não contrariou a Súmula 327 do c. TST, eis que traz o entendimento de que o pedido de complementação de aposentadoria refere-se a parcela que jamais foi paga. Sendo o fato gerador do pedido a assunção do pessoal da FEPASA pela CPTM, em 1996, e a pretensão de recebimento de valor, levando em consideração se tratar de incorreto critério de cálculo com base em incorreto reenquadramento, incide a Súmula 326 do c. TST. Quando a pretensão demanda exame do fundo de direito, não há se falar em parcelas de trato sucessivo, e sim em ato único, que prescreve no biênio subsequente a data da lesão. Embargos não conhecidos.