Responsabilidade. Terceiro. Descumprimento. Ordem judicial.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.213 - SP (2009/0059131-5)

Data do julgamento: 18 de novembro de 2010

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH

PATRÍCIA HELENA LOPES E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : BRASILIVROS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO

ADVOGADO : FLÁVIA MILEO IENO - SÍNDICO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. TERCEIRO À LIDE. ART. 14, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

1. O cumprimento parcial de ordem judicial para bloqueio de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na "boca do caixa" da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ele inerentes.

2. A apuração de responsabilidade civil de terceiro à lide pelo descumprimento de ordem judicial requer o ajuizamento de ação autônoma (CPC, art. 14, inciso V e parágrafo único).

3. Recurso ordinário provido.

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA