Suspensão de liminar

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.223 - MA (2010/0066593-1)

Data do julgamento: 16 de junho de 2010

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : HAROLDO OLYMPIO LISBOA TAVARES

ADVOGADO : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

AGRAVADO : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES E OUTRO(S)

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E JETON. EFEITO MULTIPLICADOR.

– A implantação imediata das vantagens perseguidas pelo autor da ação ordinária pode, no caso em debate, acarretar lesão à economia pública, sobretudo considerando-se o efeito multiplicador.

– O exame da legalidade e da constitucionalidade da tutela antecipada está relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de sentença, cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Agravo regimental improvido.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.186 - PA (2010/0017852-6)

Data do julgamento: 16 de junho de 2010

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS E OUTRO(S)

AGRAVADO : FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PARÁ - FUNCAP

REQUERIDO : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PRESIDENTE DE FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

– A substituição da presidência da Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Pará – Funcap não revela, por si, grave dano aos bens tutelados pela lei de regência, não havendo nos autos mínima comprovação de que o novo presidente seja incapaz de prosseguir com uma gestão adequada e com os projetos eventualmente iniciados.

– O exame da legalidade da sentença em execução ultrapassa os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de sentença.

Agravo regimental improvido.