Retirada de autos de cartório durante período de recurso pode justificar devolução de prazo

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 592.944 - RS (2003/0169219-6)

Data do julgamento: 24 de agosto de 2010

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR

RECORRENTE : ISAR MARCELO GALBINSKI

ADVOGADO : ANDRÉA FINGER COSTA E OUTRO(S)

RECORRIDO : BANCO BADEIRANTES S/A

ADVOGADO : RUI ANTONIO DUPONT E OUTRO(S)

INTERES. : CASA DOS GRAVADORES LTDA

INTERES. : ROBERTO DE FREITAS RIBEIRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA. RECURSO. PRAZO COMUM. RETIRADA DOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES. PROCEDIMENTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DO LAPSO TEMPORAL. CPC, ARTS. 40, § 2º, E 180.

I. No caso de prazo comum, os autos devem permanecer em cartório para vista das partes (art. 40, parágrafo 2º, do CPC), de sorte que a retirada dos mesmos por uma delas impõe a suspensão do lapso temporal para recorrer, ainda que, antes, a outra parte haja assim também procedido, desde que manifestado o impedimento durante o curso do prazo, não se tratando, pois, de "nulidade guardada".

II. Recurso especial conhecido e provido, determinada a restituição do prazo pelo que sobejou.

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