MS no STJ contra acórdão de órgão fracionário. Inadmissibilidade.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

Data do julgamento: 17 de março de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.666 - DF (2009/0189506-9)

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO ARI PARGENDLER

IMPETRANTE : PAULO ROBERTO FREITAS DA ROCHA

ADVOGADO : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(S)

IMPETRADO : SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ENDEREÇADA CONTRA ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL.

Os tribunais se desdobram emórgãos fracionários para que, dividindo o trabalho, possam cumprir as suas funções; se admitida a impetração de mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário perante o

próprio Tribunal, anular-se-ia as vantagens da divisão do trabalho, que retornaria, todo ele, a seu Plenário. Ordem denegada.