MS. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Teto remuneratório.

inteiro teor
SS 3772 AgR / BA -

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA

Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente)

Julgamento: 02/08/2010        Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010

EMENT VOL-02411-02 PP-00246Parte(s)

AGTE.(S) : INSTITUTO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA - IAF SINDICAL

ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES JÚNIOR E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PGE-BA - CÂNDICE LUDWIG ROMANO E OUTRO(A/S)Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Auditores fiscais. Teto remuneratório. Subsídio de Desembargador estadual. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público.