ACP. DECLARAÇÃO. NULIDADE. ATO JUDICIAL.

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.187.297 - RJ (2010/0051391-9)

Data do Julgamento: 02 de setembro de 2010

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : ITASOLO EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO

ADVOGADO : RODOLFO MENDES CORRÊA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - IMPRESCRITIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DO PARQUET .

1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF).

2. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público objetivando afastar os efeitos da coisa julgada.

3. Presença das condições da ação, considerando, em tese, a possibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial, a legitimidade do Ministério Público e a adequação da ação civil pública objetivando o ressarcimento ao erário.

4. Julgo prejudicada a MC 16.353/RJ por perda de objeto.

5. Recurso especial provido, para determinar o exame do mérito da demanda.