STF aplica jurisprudência para manter imunidade da ECT em relação ao IPVA

ACO 814

inteiro teor

Supremo Tribunal Federal

ACO 765 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO

Julgamento: 05/10/2006

AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Parte(s)

AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

ADV.(A/S) : ENIO VALLE PAIXÃO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXAME DA ÍNDOLE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E SERVIÇOS DE ÍNDOLE ECONÔMICA. ART. 150, VI, A, E § 3º DA CONSTITUIÇÃO. Em juízo cautelar, reputa-se plausível a alegada extensão da imunidade recíproca à propriedade de veículos automotores destinados à prestação de serviços postais. Precedentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e provido.

ACO 789

inteiro teor

Supremo Tribunal Federal

ACO 765 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO

Julgamento: 05/10/2006

AG.REG.NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO

Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Parte(s)

AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

ADV.(A/S) : ENIO VALLE PAIXÃO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXAME DA ÍNDOLE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIFERENCIAÇÃO ENTRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PRESTAÇÃO OBRIGATÓRIA E SERVIÇOS DE ÍNDOLE ECONÔMICA. ART. 150, VI, A, E § 3º DA CONSTITUIÇÃO. Em juízo cautelar, reputa-se plausível a alegada extensão da imunidade recíproca à propriedade de veículos automotores destinados à prestação de serviços postais. Precedentes da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental conhecido e provido.

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