Redirecionamento de execução fiscal contra os sócios - não-ocorrência de prescrição - princípio da "actio nata"

inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Al n° 990.10.188615-4 - Mogi Guaçu - Anexo Fiscal

Voto n° 21.720

Agte. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agd°. CERÂMICA GERBI LTDA.

(Proc. n° 2.678/03)

EXECUÇÃO FISCAL

Redirecionamento contra os sócios - Possibilidade: Encerramento irregular da empresa. Suficiência da comprovação. A responsabilidade dos sócios pela dívida tributária nasce a partir da notícia do encerramento irregular. Prosseguimento cia execução contra sócios apontados. Recurso provido.