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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
13a Câmara de Direito Público
Apelação Cível n° 994.09.234520-1 - São Vicente
TJSP - (Voto n. 08.821)
Apelação Cível. Reparação por danos morais. Prescrição. Ação ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de três anos previsto no inciso V do art. 3" do novo CC - Reconhecimento da prescrição da pretensão, com base no art. 10 do Decreto n. 20.910/32 - Processo julgado extinto com fundamento no inciso IV do art. 269 do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com observação.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
13a Câmara de Direito Público
Apelação Cível n° 994.09.234520-1 - São Vicente
TJSP - (Voto n. 08.821)
Apelação Cível. Reparação por danos morais. Prescrição. Ação ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de três anos previsto no inciso V do art. 3" do novo CC - Reconhecimento da prescrição da pretensão, com base no art. 10 do Decreto n. 20.910/32 - Processo julgado extinto com fundamento no inciso IV do art. 269 do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com observação.
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