Condenação anterior pode excluir candidato a delegado de curso de formação

inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.465 - RO (2005/0128447-6)

Data do Julgamento: 25 de novembro de 2010.

RECORRENTE : MAXWEL FRANCO DE MORAES

ADVOGADO : JACIRA SILVINO LIMA

T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DEFESA E CIDADANIA DO

ESTADO DE RONDÔNIA

RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO E

OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADAS PELO CANDIDATO. OMISSÃO DE ANTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO CERTAME.

1. A sindicância, instaurada para apurar dissonância nas informações prestadas pelo candidato, prescinde da

observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento de natureza inquisitorial. Precedentes.

2. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de prejuízo à defesa, o que, no caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief.

3. A autoridade coatora, ao ratificar a portaria anterior, adotou as razões de fato e os fundamentos de direito

apresentados anteriormente, motivando de forma suficiente a exclusão do candidato.

4. O edital para o concurso de Delegado da Polícia Civil do Estado de Rondônia estabeleceu como requisito básico para a investidura no cargo que o candidato não tenha registro de antecedentes criminais e profissionais, e não responda a inquérito policial ou processo criminal. Exigiu, também, conduta irrepreensível na vida pública e privada, a ser apurada em investigação social.

5. O candidato, ao ocultar deliberadamente condenação criminal, faltou com a verdade no formulário que balizaria a investigação de vida pregressa, em desrespeito ao edital do concurso, o que autoriza sua exclusão do certame.

6. Recurso ordinário improvido.

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI