TJSP autoriza penhora de recebíveis pelo Estado.

inteiro teor

Tribunal de Justiça de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0578101-48.2010.8.26.0000 - SANTOS

Data do julgamento: 02 de f e v e r e i r o de 2011.

AGRAVANTE: W2G2 S/A

AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CRÉDITOS - OPERAÇÕES JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO.

É legítima a penhora de créditos ou outros direitos patrimoniais (arts. 655, XI, e 671, CPC; art. 11, VIII, da Lei n° 6.830/80). Modalidade constritiva própria que não se confunde com a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora (art. 655, VII, CPC). Decisão mantida. Recurso não provido.