TJSP autoriza Fazenda do Estado a protestar CDA

inteiro teor

Tribunal de Justiça de São Paulo

1 1 a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.570859-5

Data do julgamento:17 de janeiro de 2011.

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: IBÉRIA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.

AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de Ia Instância: Marcelo Franzin Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança visando suspender o protesto de certidão de dívida ativa - Liminar indeferida - Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA - Ausentes os pressupostos autorizadores: periculum in mora e fumus boni iuris - Decisão mantida - Recurso improvido.