STJ mantém demissão de policial federal dono e gerente de empresa

Inteiro teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 14.672 - MG (2002⁄0047575-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI

RECORRENTE : ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA FARIA E OUTROS

ADVOGADO : EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTROS

T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 7.109⁄77 DE MINAS GERAIS. ATO OMISSIVO. PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. DECADÊNCIA RECONHECIDA.

1."Quando a lei fixar prazo para a autoridade praticar o ato e a realização deste não depender de pedido do interessado, devendo ser praticado ex officio, o prazo para o requerimento do mandado de segurança começará a correr no dia em que terminar aquele prazo fixado na lei, pois aí começará o ato lesivo" (REsp nº 34.875⁄SP, Relator o Ministro Pedro Acioli).

2.Precedente.

3.Recurso improvido.